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Relator: MARIA CARDOSO
termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como ... estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversões ou de representação do direito à dedução
Relator: Tiago Miranda
CIRS ex vi 56º nº 1 do CIRC, às mais valias obtidas por sujeito passivo não domiciliado e sem direcção efectiva nem estabelecimento estável em Portugal, por força da incompatibilidade ... liquidação de IRC que tenha tributado 100% da mais valia por o sujeito passivo ser não residente. XIX – Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do artigo
Relator: Celeste Oliveira
CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas transmissões. 2-A prova do preço deve ser efectuada ... procedimento próprio desencadeado pelo próprio sujeito passivo mediante requerimento dirigido ao Director de Finanças competente, o qual se rege pelo disposto nos artigos 91º e 92º da LGT. 3 – Face
Relator: VITAL LOPES
declaração, contabilidade ou escrita não reflectem a realidade tributária do sujeito passivo. 4. Se do procedimento constam elementos de prova conflituantes (que a AT não tratou de esclarecer) que não ... juízo fundado de falta de credibilidade dos dados declarativos ou da contabilidade do sujeito passivo inspeccionado, o acto de liquidação originado em correcções à declaração e/ou contabilidade deve ser anulado
Relator: PAULO BRANDÃO
âmbito do incidente de cessação antecipada da exoneração do passivo restante, para se considerar verificado o prejuízo exigido pelo artigo 243.º, n.º 1, alínea a,) do CIRE
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua ... para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas ... fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir
Relator: VITAL LOPES
regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada ... direito à dedução total ou parcial do imposto”). 3. A circunstância de o sujeito passivo que figura nas facturas como destinatário dos serviços prestados, e que pratica operações comerciais
Relator: Margarida Reis
revisão oficiosa nos termos reservados à ATA pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar ainda que se mostre ultrapassado o prazo para a reclamação graciosa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
acervo fático dos autos, resulta que os rendimentos foram auferidos pelo sujeito passivo A, em vez do sujeito passivo B, que os declarou, ainda que erradamente
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
critérios objetivos, nos termos da lei, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado. II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais fornecidas pela administração tributária
Relator: Rosário Pais
normas para as quais expressamente remete, a falta de comparência do sujeito passivo ou do seu representante à 2.ª avaliação, torna definitivo o resultado da primeira avaliação, salvo ... fundamentação da fixação do VPT conste da nota de cobrança a enviar ao sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rosário Pais
total ou de parte do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II - A razão ... título de culpa e, por consequência, numa conduta, no mínimo, negligente, imputável ao sujeito passivo e que justifica a sua responsabilização cível, no sentido de indemnizar o Estado pelos prejuízos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor ... permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parcial de procedimento/processo tributário de discussão da legalidade da dívida, a favor do sujeito passivo, logo ter-se-á de aquiescer como formulação autónoma idónea para efeitos do consignado
Relator: Celeste Oliveira
Recorridos pretendiam ver acrescidos ao valor de aquisição, recai sobre os sujeitos passivos, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque
Relator: Cristina da Nova
cobrança duvidosa e sejam como tal evidenciados na contabilidade.” Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto dos seus fornecedores, que lhe possibilita oferecer produtos nos seus estabelecimentos comerciais a preços
Relator: Helena Ribeiro
processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida ... não ser suprida, determina a absolvição da instância por ilegitimidade passiva ( artigo 89.º, n.ºs 2 e 4 , alínea e) do CPTA).* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cônjuges sido declarado insolvente em processos separados, tendo sido requerida a exoneração do passivo por cada um dos cônjuges no respectivo processo e tendo sido proferido despacho inicial, em ambos ... cônjuges, em virtude do caso julgado dos despachos que apreciam individualmente a exoneração do passivo requerida por cada um dos cônjuges. II. A situação em que houve uma apreciação individual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece ... CIRE, bem como o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. e), do n.º 1 do art. 238º do mesmo diploma