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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mencionado em II. IV. Uma verdadeira lei interpretativa tem, de um lado, de ter subjacente a existência de uma controvérsia atinente à lei velha e, de outro, de adotar ... pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, não é aplicável, designadamente, ao exercício de 2000, sob pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não
tributação diferente do ano civil; facto tributário; Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo
Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida ... capital” não engloba as prestações suplementares, tal como decorre do sentido empregue diretamente na lei fiscal, no art. 42.º, n.º 3, do CIRC na redação dada pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... procedência de ação judicial intentada por um trabalhador corresponde a um custo aceite pela lei fiscal. IV- A culpa que constitui pressuposto de juros compensatórios é de aferir segundo
Relator: Paula Moura Teixeira
dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. II. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base
Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) - Cálculo e modo de dedução
Alterações ao SIFIDE II (OE2021) - Aplicação da Lei no tempo
Relator: Celeste Oliveira
prova da tempestividade da acção. 4. No âmbito de uma oposição à execução fiscal, a lei aplicável é o CPPT, por força do disposto no artigo 1º, alínea
SIFIDE II – Aditamento do n.º 7 do art.º 38.º
DLRR - Elegibilidade de obras de remodelação das instalações (novo edifício)
RFAI - Investimento em “moldes” enquadravéis na definição de “investimento inicial”
RFAI – Atividades elegíveis/criação dos postos de trabalho em investimento plurianual
Relator: João Conde Correia dos Santos
fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial; 4.ª Para esse efeito, a Lei n.º 27/2019 ... dispor que «Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: (…) Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
expressamente para as disposições correspondentes do CPPT. II O conceito de domicilio fiscal alargado pela Lei n.º 64-B/2011 (OE 2012) e que alterou ... Lei n.º 93/2017 de 01/08, com alteração ao mesmo n.º 2 do 19.º da LGT no sentido de nele se integrar o domicilio fiscal eletrónico, que inclui
Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos
Relator: TERESA COIMBRA
partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram
Relator: MÁRIO REBELO
sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais
Relator: LURDES TOSCANO
Espanha que sendo direito convencional tem primazia sobre a lei interna. II - A garantia prestada em execução fiscal nos termos do artº 183º-A do Código de Procedimento
Relator: Helena Ribeiro
aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para