15 resultados nos descritores e sumários · 312 no texto integral
Relator: Helena Canelas
termos do artigo 14º nº 10 do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro (com as alterações introduzidas pelas Portarias ... C/2009, de 3 de abril, e nº 1103/2010, de 25 de outubro) os incentivos atribuídos podem ser objeto de redução, nos termos a definir pelo órgão de gestão, em resultado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe ... 184/2011, de 05.05. II- Limitando-se o Réu, ao resolver o contrato de incentivos financeiros, a exercer a faculdade ínsita na cláusula E.1 do quadro contratual assumidas pelas partes dentro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. III - Vista a matéria de facto, não se pode concluir, contrariamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo IAPMEI já depois da celebração do contrato de incentivo, verifica-se nesse acto a violação do disposto nos artigos 311º e 312º do Código
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I - O Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
cláusulas reveladoras de uma posição de autoridade da ré e da finalidade de incentivo ao desenvolvimento da actividade a que a venda se destinava, com fundamento no incumprimento das obrigações
Relator: MARIA CARDOSO
incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição
Relator: Helena Ribeiro
prestar serviço, pelos custos da insularidade e do carácter periférico da região, constituindo um incentivo para os mesmos concorrerem a prestar serviço naquele arquipélago. 5- A docente ingressou definitivamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
administrativo. 34.ª — De igual modo, apesar do contrato constituir paradigma nos sistemas de incentivos empresariais que tenham sido ou venham a ser criados sob o enquadramento do Decreto
Relator: Frederico Macedo Branco
para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato de concessão de incentivos financeiros, não se integrando no grupo dos contratos de procura pública com interesse concorrencial
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
simbólico a um particular, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação