TCASsó sumário
354/18.2BEALM
Relator: SOFIA DAVID
certeza do Direito, isto é, não tem o lesado de estar ciente dos fundamentos legais, da razão jurídica que justifica o seu Direito, bastando-lhe o conhecimento fáctico da situação
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Relator: SOFIA DAVID
certeza do Direito, isto é, não tem o lesado de estar ciente dos fundamentos legais, da razão jurídica que justifica o seu Direito, bastando-lhe o conhecimento fáctico da situação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
encontrado em acção de fiscalização, tal fixação constitui acto seu que deve ser fundamentado nos termos legais, tal como resultava do artigo 21.º do Código de Processo Tributário
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conjugação dos preceitos legais 140.º n.º 1 do CIRS, e 102.º n.º 1 do CPPT, resulta que o prazo para deduzir impugnação judicial contra ... notificação da liquidação. II-Se a Administração Tributária não cumpre as formalidades legais atinentes à notificação, não se pode concluir que os Recorrentes foram notificados do ato de liquidação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo que, se faculta a possibilidade de impugnação do ato final do procedimento, com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento. IX. Em face do teor dos pareceres emitidos pelo ... Recorrente de razão ao pretender a desaplicação dos critérios legais previstos no artigo 26.º, n.º 2, com fundamento na violação do artigo
Relator: Rosário Pais
decisão do procedimento deve ser fundamentada, ainda que de forma sumária, com enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a qualificação e quantificação dos factos tributários, podendo a fundamentação consistir
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
estará suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o ato em causa, possa ficar ciente do sentido da decisão nele prolatada e das razões que a sustentam, permitindo ... entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação. II- A falta de notificação dos fundamentos do acto administrativo não afeta a validade intrínseca do próprio
Relator: ISABEL FERNANDES
despacho de reversão encontra-se formalmente fundamentado com a alegação do exercício efectivo do cargo e indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao executado revertido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
destituído de fundamento que o conforte, quer, designadamente, por via de interpretação corretiva/restritiva, quer, por maioria de razão, mediante interpretação ab-rogativa, das normas legais citadas, alcançando, sem o apoio
Relator: Helena Ribeiro
poder vinculado, que impõe, uma vez verificadas os respetivos pressupostos legais previstos, a emissão de decisão favorável. III-É fundamento bastante para o deferimento do pedido de revisão de processo
Relator: LINA COSTA
despacho fundamentado, considerou inexistirem factos controvertidos, face à prova documental produzida, e indeferiu a prova por declarações de parte requerida; III. Não se encontrando preenchidos os pressupostos legais previstos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aprova as bases gerais da segurança social. VII. Reunindo a Autora os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de lar, desde a data do seu requerimento, requisitos que não ... presente ação como fundamento do indeferimento (o disposto no artigo 67.º, n.º 1 da Lei n.º 4/2007, de 16/01), verificam-se as condições legais para
Relator: Tiago Miranda
limites decorrentes de direitos fundamentais, como o do acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e legais, como o do duplo grau de jurisdição. II – Assim ... erro nos pressupostos de facto, a liquidação oficiosa de IVA levada a cabo com fundamento, apenas, no disposto no artigo 83º nº 7 do CIVA, quando o sujeito passivo
Relator: ALBERTO BORGES
pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança), quer as disposições legais aplicáveis, em suma, tal requerimento não ... essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. A possibilidade do convite
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação, cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rosário Pais
legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento
Relator: Paula Moura Teixeira
primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios ... prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: HELENA MELO
administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde que verificados os pressupostos exigidos por estes preceitos legais. .A qualificação da insolvência como fortuita impede
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
providência requerida. III. A apresentação da Resolução Fundamentada não exige por parte do respetivo julgador uma apreciação autónoma das razões ou fundamentos que obstem ao decretamento da providência ... Fundamentada não tem por finalidade obstar ao normal prosseguimento da instância cautelar, não impedindo, por isso, que venha a ser decretada a providência requerida, desde que verificados os seus legais
Relator: Helena Ribeiro
arrendamento apoiado com fundamento em utilização do arrendado contrário aos bons costumes ou à ordem pública é necessária a verificação dos seguintes pressupostos legais cumulativos: a) que seja feito