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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
residência fiscal configura-se como um conceito basilar em termos de determinação da sujeição pessoal ao IRS. II. Os conceitos de domicílio fiscal (previsto ... residente fiscal para efeitos de IRS não são sinónimos. III. O dever de comunicação, previsto quer no n.º 1 do art.º 43.º do CPPT quer no então
Relator: MARIA CARDOSO
Saber de alguém é ou não residente em Portugal não está dependente do domicilio fiscal, por este não constituir, no plano internacional, qualquer presunção de residência. IV. O conceito ... substantivas, determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio fiscal projecta-se em consequências processuais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exercício de 2000, sob pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção na fonte ... paga pela Impugnante enquanto promotora de um concurso, é fiscalmente dedutível. VII. Resultando das correções efetuadas pela AT que a Impugnante deixou de ter coleta, passando a uma situação
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I – As informações prestadas pela Administração Tributária Holandesa ao abrigo de convenção
Relator: Margarida Reis
Resultando provado que em 31 de dezembro de 2010 os AA. tinham uma dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto ... caso a circunstância de terem pago a dívida já no âmbito da correspondente execução fiscal, de o valor do IMI em questão ser inferior ao montante de IRS apurado
Relator: Margarida Reis
requalificação (cf. n.º 4 do art. 26.º da LGT) a Administração fiscal está necessariamente vinculada às regras gerais de interpretação e aplicação das leis, por um lado ... real conteúdo jurídico, composto pelos direitos e obrigações efectivamente acordados”. A Administração fiscal só poderá afastar-se do conteúdo jurídico do negócio celebrado pelos contribuintes se estiver para tanto autorizada
Relator: VITAL LOPES
entre custos e proveitos. 2. No mesmo entendimento, um custo será aceite fiscalmente desde que, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva
Relator: Margarida Reis
revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente
Relator: Cristina da Nova
1-O recorrente é objeto de inúmeras execuções fiscais para cobrança de
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Gozando as declarações de rendimentos oportunamente apresentadas pelos contribuintes de uma
Relator: Paulo Moura
convolação do processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea ... processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, também não pode ser convolado em Impugnação Judicial, por a Petição Inicial não conter um pedido anulatório da liquidação
Relator: VITAL LOPES
contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal (art.º 75/1 LGT). 2. Cessa a presunção de veracidade e inverte-se o ónus
Relator: João Conde Correia dos Santos
27/2019, de 28 de março, relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial ... considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
condições apostas no nº3, do artº 98º, do mesmo Código. III) Cabe à Adm. Fiscal, no âmbito dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material ( artº
Relator: Cristina da Nova
caixa não podem deixar de ser aceites, à luz da factualidade provada, enquanto custo fiscal, nos termos do artigo 23º do CIRC.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Margarida Reis
L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar ... julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no art. 272.º, do C.P.P.T., se deve equiparar
Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica
Relator: ISABEL VALONGO
fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão ... natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial, dos fundamentos, no caso versado nos autos, da impugnação apresentada. III – Sendo assim, para a determinação da suspensão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito fiscalmente mais oneroso, não podendo ... negócio ou ato cuja prática é legalmente vedada. IV. Se a vantagem fiscal obtida pela Impugnante, fruto da distribuição de dividendos por parte de sociedade sediada na Zona Franca
Relator: Helena Ribeiro
considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo ... custas, multas e outras quantias determinadas em processos judiciais para os funcionários de administração fiscal, pretendendo-se com essa alteração garantir uma maior uniformidade de critérios e procedimentos, bem como