140 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto ... quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce
Relator: LURDES TOSCANO
somente de facto, funções de administração”], o que é decisivo para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes é a demonstração do exercício efectivo ou de facto da gerência, não ... gerência nominal ou de direito. II - Deste modo, nada se tendo provado sobre a efectiva gerência de facto do Oponente entre 2000 e 2004, a Oposição não pode deixar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão / sentença deve pronunciar-se sobre todos os factos relevantes que hajam sido alegados pelas partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco ... pronúncia sobre factos que sejam estranhos ao litígio que lhe é patenteado, designadamente se o Recorrente não indica um único facto por si alegado cuja prova tenha sido prejudicada pela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária
Relator: SOFIA DAVID
facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova ... prova deva ser feita através de certos meios de prova, que apresentem uma determinada força probatória; IV – Os custos de empresa e os custos contabilísticos evidenciam-se e provam
Relator: SOFIA DAVID
facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova ... prova deva ser feita através de certos meios de prova, que apresentem uma determinada força probatória; IV – Os custos de empresa e os custos contabilísticos evidenciam-se e provam
Relator: MÁRIO REBELO
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da
Relator: LURDES TOSCANO
No caso em exame, do probatório resulta que a AF não logrou
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito, como é próprio ... verdade dos factos e de realização de justiça no caso concreto, segundo padrões de isenção e de imparcialidade na apreciação dos factos e das provas
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto; II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente ... titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência; III. Resultando da prova testemunhal que não
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo administrativo a prova dos factos alegados nos respetivos articulados é essencialmente documental, considerando a forma de atuação procedimentalizada das entidades públicas e a sua forma de relacionação ... julgamento de facto ocorra a reprodução de documentos, como forma de revelação do seu exato e integral teor. III. Essa técnica de exposição dos factos julgados provados segue em linha
Relator: MÁRIO REBELO
dada ao sujeito. Apenas se completa numa decisão que resulte, nomeadamente, da análise da prova carreada pelo interessado e pondere as questões por ele mobilizadas em defesa da sua posição ... arroladas, sem qualquer justificação, o tribunal "a quo" fê-lo e fixou todos os factos provados relevantes, incluindo os respeitantes ao exercício de facto da gerência e da culpa
Relator: ANA PINHOL
I.Os factos notórios não carecem de prova nem de alegação, com base na máxima ... notória non agent probatione, por serem já de conhecimento geral, são como que factos já provados, já esclarecidos. II.O facto inscrito no ponto 1 da materialidade não provada não pode
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... direito. V- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida
Relator: LINA COSTA
provados, cabendo ao tribunal apreciar livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida ... juízos de facto e inferências que se arrimem em realidade fáctica que se mostre devidamente alegada; 3. Cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência
Relator: DORA LUCAS NETO
caso em apreço resulta da matéria de facto provada que nenhum dos atos contra os quais os RECORRENTES se insurgem – seja o ato que consta da alínea K) da matéria
Relator: LURDES TOSCANO
Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL). II – Cabia aos impugnantes, ora recorridos, terem alegado e provado factos certos e concludentes que pusessem em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou aquele