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Relator: Tiago Miranda
determinado contribuinte a obtenção de elementos da sua contabilidade e de cópia de documentos na sua posse, mediante solicitação ao e envio pelo mesmo contribuinte, no âmbito e para instrução ... acto administrativo tributário. Tanto basta para que não haja duplicação de inspecções sobre os mesmos período e impostos quando àquela obtenção de elementos e documentos se sucede uma inspecção externa
Relator: Helena Ribeiro
I-Para que os trabalhadores da Apelante, com a categoria de assistentes
Relator: Helena Canelas
posterior desconvocação e dispensa, designadamente se, por efeito da junção de novos documentos aos autos o Tribunal considere estarem reunidos todos os elementos necessários para a prolação de decisão ... mérito sobre a causa. III – A relação jurídica de emprego público de natureza administrativa só se constituirá por nomeação ou por contrato, ou, em situações particulares, em comissão de serviço
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] foi criada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final, permitindo que o mesmo [interessado] alegue ou requeira a atenção ... quando tenha sido praticado acto administrativo de indeferimento ou de recusa de apreciação do requerimento; ou, (iii) quando tenha sido praticado acto administrativo de conteúdo positivo que não satisfaça integralmente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
29/7, o requerente da nomeação de patrono deve juntar ao processo judicial, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio, nessa modalidade, na segurança social ou, no mínimo ... devolução da mensagem por endereço incorreto ou não foram confirmar junto dos serviços administrativos do tribunal até telefonicamente se o requerimento já estava junto aos autos), sendo imprevidentes, sibi imputet
Relator: Celeste Oliveira
30/06, impõe a notificação por carta registada com aviso de recepção do titular do documento de identificação do veículo para este, no prazo de 30 dias úteis, proceder à identificação ... condutor ou proceder ao pagamento voluntário do valor da taxa de portagem e custos administrativos associados, notificação essa que deve ser expedida para o domicílio ou sede do notificado
Relator: EMÍDIO SANTOS
Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não ... aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável a deliberação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos
Relator: FONTE RAMOS
assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC de 2013). 2. Os documentos não são factos, mas simples meios ... deverá o juiz indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando “dar como reproduzidos” os documentos ou realizar uma simples “cópia e colagem” do seu teor. 4. Não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário ... então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar na posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo administrativo a prova dos factos alegados nos respetivos articulados é essencialmente documental, considerando a forma de atuação procedimentalizada das entidades públicas e a sua forma de relacionação ... isso, é comum que no julgamento de facto ocorra a reprodução de documentos, como forma de revelação do seu exato e integral teor. III. Essa técnica de exposição dos factos
Relator: Tiago Miranda
artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria ... CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de insuficiência ou falta de fundamentação, mas o fizer de modo fundamentado (ainda
Relator: Helena Ribeiro
artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final ... serviços prestados, o advogado goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número 1 do art.º 96.º do EOA, para garantia do pagamento
Relator: Cristina da Nova
contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos e registados nas respetivas rubricas não pode querer a recorrente que as obrigações que sobre ... CPPT e 55.º e 56.º do RCPIT, vigora no procedimento administrativo-tributário o princípio do inquisitório, podendo o órgão instrutor utilizar todos os meios de prova legalmente previstos
Relator: Helena Ribeiro
1-Nos termos do artigo 79.º, n.º1 do CPTA, artigo
Relator: Margarida Reis
Como tem vindo a ser consistentemente afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, no domínio do contencioso de mera legalidade, que apenas visa a apreciação da legalidade da atuação da Administração, como ... lado, e por outro, o facto de se encontrar legitimada perante um documento – no caso, vários contratos – a “afastar o nomen iuris atribuído pelas partes para efeito de determinar
Relator: Paulo Moura
insuficiente para comunicar os fundamentos do ato tributário e informar o contribuinte que os documentos que fundamentam a notificação se encontram no Serviço de Finanças para lhe serem entregues ... contenha), não necessitando de previamente se apresentar-se a consultar presencialmente o procedimento administrativo. III – A liquidação encontra-se fundamentada se a Administração Tributária menciona com clareza a proveniência
Relator: Helena Canelas
divisão administrativa do território deverá ser estabelecida por lei (cfr. artigo 236º nº 4 da CRP), sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo sua competência ... prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes
Relator: EDUARDO AZEVEDO
causam, mas apenas à legitimatio ad processum, …”. 3- Nos termos desse preceito o administrador pode agir em juízo, autorizado pela assembleia de condóminos, no caso inclusivamente de ação de reivindicação ... deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 6- Por isso devem ser especificados não meios de prova