CAAD-T
929/2019-T
Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça
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Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proceder à reposição da legalidade quando identifique uma situação de cobrança ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração ... demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece, expressamente, a ilegalidade do imposto liquidado. III-Se a Administração Tributária reconhece, expressamente, a ilegalidade da sua atuação
Relator: ANA PINHOL
âmbito do procedimento tributário, a Administração Tributária está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr. artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve ... considere dispensáveis, a sua actuação colide com o princípio do inquisitório, consubstanciando um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade da decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa e susceptível
Relator: SOFIA DAVID
114/2017 de 29/12; VIII – O princípio da igualdade não releva na ilegalidade; IX – Se no âmbito de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias a pretensão dos respectivos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ficam todas as ilegalidades não invalidantes, como é o caso dos vícios que não implicam a anulação contenciosa por efeito da aplicação, pelo Tribunal, do princípio do aproveitamento
Relator: ANA PINHOL
casos em que a causa de pedir é construída em torno da alegada ilegalidade de uma liquidação, como é o caso, o valor da causa corresponderá, por directa aplicação desta ... parcial (cfr. artigo 97º-A, n.º 1, al. a) do CPPT). II. O princípio da especialização dos exercícios está consagrado no n.º 1 do artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação ... princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade
Relator: VÍTOR AMARAL
posições jurídicas, se apresenta como abusivo quando é flagrante/manifesto e viola o mais elementar princípio de justiça, caindo, então, na previsão do abuso do direito constante ... acautelar os efeitos daquela ilegal ação direta, isto é, garantir a manutenção do muro. 7. - Também não se verifica, num tal caso, violação do princípio constitucional da igualdade
Relator: Frederico Macedo Branco
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... opere em certas circunstâncias. Tal princípio habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
pronúncia, nos termos do art. 95.º, n.º 2 do CPTA, quanto a ilegalidades não suscitadas em sede própria, já que tal constituiria uma perversão do poder-dever oficioso ... CPTA, o Autor não poderá suscitar novas ilegalidades, para além das já aduzidas na respetiva petição inicial. III. No âmbito do quadro legal definidos pelos artigos 106º e 109º
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
CPPT) porém, pode ser aceite como fundamento de impugnação quando consubstancia uma ilegalidade que afeta a validade do ato de liquidação (artigo 78.º n.º 6 da LGT) , nomeadamente ... documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade
Relator: Frederico Macedo Branco
permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista ... ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões. 5 – O tribunal a quo deveria
Relator: JORGE CORTÊS
não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida. 2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição ... rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas
Relator: Ana Patrocínio
decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, removendo, assim, da ordem jurídica um acto ilegal e substituindo-o por um acto válido ... artigo 137.º do CPA) e esta, em princípio, retroage os seus efeitos à data dos actos a que respeitam (cfr. o n.º 4 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica-se alguma benevolência ... através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. VI - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Para que se possa, válida e relevantemente, invocar a violação do princípio da proteção da confiança é necessário que o interessado em causa não o pretenda alicerçar apenas ... possa razoavelmente ancorar a invocada confiança. II- Para se reconhecer a relevância invalidante do princípio da proporcionalidade sobre um ato administrativo como o que é impugnado, terá primeiro de conceder
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
manifestamente infundada. III. Em casos de denúncia anónima, a AT, considerando, desde logo, o princípio do inquisitório, poderá tentar indagar da existência de algum fundamento para a mesma ... instauração do procedimento inspetivo nem, consequentemente, ser indicada como critério de seleção. IV. A ilegalidade na seleção do sujeito passivo inspecionado fere a validade do procedimento inspetivo na sua génese
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
vontade do legislador restringir a indemnização aos arguidos absolvidos por intermédio do princípio in dubio pro reo. III- Com a redação introduzida pela Lei n.º 48/2007 ... indemnizado pelos danos sofridos nos seguintes casos: - se a privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220º ou do n.º 2 do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está ... infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder vinculado (ou, ainda que discricionário, igualmente ilegal); I.3-estão em causa os limites positivos e negativos, objetivos
Relator: LURDES TOSCANO
exercidas, isentas e tributadas, tendo em consideração a justiça fiscal, e em respeito dos princípios que norteiam o imposto em causa, nomeadamente, o da neutralidade, constante da Sexta Directiva ... forçosamente, respeitante ao montante da liquidação resultante dessas correcções e respectivo acrescido, e cuja ilegalidade, por erro sobre pressupostos, imputado à AT, constitui o fundamento para a sua anulação