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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pode constituir fundamento para se concluir pela desnecessidade da sua manutenção. Embora sujeito ao princípio da precaridade (cessa logo que for desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova ... valores que constituam o produto do crime não está relacionada (…) com quaisquer vicissitudes processuais, mas unicamente com os próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse
Relator: SANDRA MELO
revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as figuras processuais o impede, face ao princípio do dispositivo: a arguição da nulidade funda-se essencialmente na violação
Relator: Isabel Costa
anulação. III - Nos termos do artigo 527º do CPC, relativo às custas processuais, vigora o princípio “da causalidade”, pelo que só quando este não possa ser aplicado, se aplicará subsidiariamente
Relator: RICARDO LEITE
I. Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
forma do processo, opera a convolação do meio processual e anula todos os atos processuais posteriores à petição inicial, é uma decisão proferida nos termos do artigo ... CPTA. III. No processo administrativo vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação
Relator: Ana Patrocínio
respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela ... suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos 186.º e seguintes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
jurídicos como a igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, a regras processuais e ao dever de fundamentação, sem excepção, ao princípio da legalidade, mesma na vertente de reserva de lei; I.2-de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine
Relator: Helena Ribeiro
caráter instrumental face à decisão de mérito. Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o tribunal ad quem deve abster-se de reapreciar a matéria de facto
Relator: JOSÉ AMARAL
dias após a notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo ... sido proferida a sentença homologatória), não fere os alegados princípios da economia, celeridade e da utilidade processuais e da oportunidade. 5. Conquanto, no despacho recorrido se denote uma aparência
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
possibilidade de ilidir a presunção é concedida aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, face ao princípio do contraditório, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal
Relator: JOSÉ DIAS
Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas
Relator: Helena Ribeiro
documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Por força do princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão
Relator: JORGE BISPO
multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial ... previsão da consequência para a sua violação. VII) Com efeito, atenta a relevância dos princípios fundamentais do processo penal, convertendo-os em autênticos direitos fundamentais, torna-se possível abranger
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
asilo em Itália. iii) Na economia dos actos processuais não faz sentido que o Tribunal, de acordo com o principio da gestão processual (art. 6º do CPC), não recorra
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
situação em que a devolução do Recorrente não deve suceder por força do princípio do non refoulement, que deve, inclusivamente, ser aplicado aos casos das transferências realizadas ao abrigo ... direito da União Europeia, em concretização do princípio da efetividade do direito europeu- e seus corolários, incluindo as inerentes consequências processuais-, e, por outro lado, assegurar a concretização do preceituado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Grécia, Queixa n.º 30696/09). III- Subsiste no Direito da União Europeia um princípio de non refoulement, derivado do art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... direito da União Europeia, em concretização do princípio da efetividade do direito europeu- e seus corolários, incluindo as inerentes consequências processuais-, e, por outro lado, assegurar a concretização do preceituado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito processual penal rege o nº1 do artigo 5º do CPP, pelo que constitui princípio geral de que a lei, como qualquer lei, só dispõe para o futuro - artigo 12º ... atos processuais que sejam praticados após a sua entrada em vigor, ainda que o processo tenha iniciado antes. Acresce que, ainda dentro do mesmo principio, ficam ressalvados os atos praticados
Relator: MOREIRA DO CARMO
dúvida quanto ao apuramento quantitativo, já possível, do dano indemnizatório verificado, tinham dois caminhos processuais a seguir: ou deduziam pedido genérico/ilíquido, nos termos conjugados dos arts. 556º ... Relação, na apreciação da impugnação da matéria de facto, age sobre o império do princípio da livre apreciação da prova, tal como a 1ª instância (ao abrigo do art. 607º