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Relator: Helena Canelas
alínea k) do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) a intempestividade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual consubstancia uma exceção ... conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. II – Por a intempestividade da instauração da ação consubstanciar uma exceção dilatória, o seu conhecimento é oficioso (cfr. artigo
Relator: DORA LUCAS NETO
sido apresentado ao abrigo do art. 144.º, n.º 4, do CPTA, é intempestivo, não vinculando os tribunais superiores a decisão do tribunal a quo que o admitiu
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrida do erro de julgamento de direito quanto à procedência da exceção dilatória de intempestividade do ato processual, segundo o disposto no artigo
Relator: Helena Ribeiro
sujeito ou ao objeto do processo. II- Verifica-se a exceção dilatória da intempestividade da ação quando entre o momento em que o administrado é notificado do ato impugnado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto. 2. Muito provavelmente a acção principal, a ser intentada, seria rejeitada por intempestividade, face ao disposto no artigo 58º, n.º1, alínea b), que prevê o prazo de três
Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual
Relator: MARIA CARDOSO
Relator: Luís Migueis Garcia
) – A utilização de meios de impugnação administrativa, suspende o prazo de impugnação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: MARIA CARDOSO
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Os embargos de terceiro vêm dirigidos contra a ordem de entrega
Relator: MARIA CARDOSO
1. A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Perante o quadro legal de referência, cabe recurso autónomo de apelação
Relator: SOFIA DAVID
I – Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se
Relator: LURDES TOSCANO
Tratando-se de vícios que apenas são susceptíveis de gerar a mera
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Se a entidade requerida apresentou resposta/contestação que se reportava a
Relator: Helena Canelas
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do
Relator: Helena Canelas
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do
Relator: JORGE ARCANJO
prematuros” os praticados antes do início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo