TCASsó sumário
378/20.0BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no
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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º
Relator: Helena Canelas
artigo 116º do CPTA, só deve ocorrer quando seja «manifesta» a falta de fundamento da pretensão, exigindo, por um lado, que seja imediatamente detetável perante os termos ... mesmo que perfunctória, própria da decisão cautelar. II - O juízo sobre a manifesta falta de fundamento da pretensão, motivador da imediata rejeição, em sede de despacho liminar, do requerimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prejuízo da possibilidade de delegação de competência. IV. Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução ... órgão administrativo. V. Especificamente no caso de o despejo ter por fundamento a falta de pagamento das rendas, o legislador conferiu à Administração o poder de decidir o despejo
Relator: Helena Canelas
Para que se esteja perante falta de fundamentos de facto geradores da nulidade de sentença é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que suportarão a decisão ... profere; só aí se estará perante falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão a que alude a alínea b) do nº 1 do artigo 615º
Relator: Paulo Moura
Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas ... artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT
Relator: VITAL LOPES
Constitui fundamento de oposição à execução a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, tipificado na alínea
Relator: LUÍSA SOARES
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo ... meios probatórios que suportam a sentença determina a sua nulidade por falta e especificação dos fundamentos de facto
Relator: LURDES TOSCANO
I – Na decisão recorrida foram claramente discriminados os factos provados dos não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: JOSÉ CRAVO
parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão, encontrava-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prejuízo deste prazo, b) o prazo de 60 dias contados, no caso do fundamento previsto na al. c) do art. 696º do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ... base à revisão. III- Tem legitimidade para interpor recurso de revisão com fundamento na falta de citação ou nulidade de citação o réu que não foi citado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença que indefere o pedido de suspensão da eficácia de actos com fundamento na falta do pressuposto fumus boni iuris e não conhece do requisito periculum in mora. 6. Não ... artigo 615°, do Código de Processo Civil, a sentença que, referindo a resolução fundamentada constante dos autos e consolidada na ordem jurídica, menciona na sua fundamentação que sempre deveria prevalecer
Relator: MÁRIO COELHO
meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador
Relator: LÍGIA VENADE
vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo ... sido comunicada a intenção de reaver o mesmo por parte da cedente, falta á requerente “necessidade de tutela jurídica
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução baseada em sentença nos termos do art. 729º ... exequente tenha, com dolo ou com negligência grosseira, deduzido pretensão executiva cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que tivesse feito do processo um uso manifestamente reprovável
Relator: PAULO REIS
autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos ... consequências processuais inerentes e as condições económicas dos litigantes de má-fé; III- Na falta de elementos atinentes às condições económicas e à situação financeira dos autores/litigantes
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver
Relator: VITAL LOPES
princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa de pedir abrangida no conceito de “erro imputável aos serviços” enferma de erro
Relator: Margarida Reis
reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora