136 resultados nos descritores e sumários · 911 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
Estado Português, terá querido clarificar e renovar a sua vontade de conferir o estatuto de cidadão nacional, por naturalização, a quem o requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando ... nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado; VII - Razões de segurança e igualdade jurídica
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
qualificação como pessoa coletiva de direito privado, rege-se pelo DL nº 106/2008, pelos estatutos aprovados pelo mesmo e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
falta, a referente aos trabalhadores contratados; 6.ª — No quadro normativo do antecedente Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, as comissões ordinárias ... suprir a necessidade, certa e permanente, de afetação de magistrados aos cargos previstos no Estatuto do MP, ao invés das comissões eventuais, adstritas a cargos ou funções ocasionais e atípicas
Relator: Helena Ribeiro
exonerado pelo diretor ou pelo presidente do conselho diretivo da escola superior. III- O estatuto remuneratório do administrador de instituto politécnico e do secretário de escola superior, integrada ou não ... 129/97, de 27/05, que equipara, para todos os efeitos legais, o estatuto remuneratório do administrador de instituto politécnico a Subdiretor Geral. Por sua vez, quanto ao secretário de escola superior
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo que podem continuar a exercer as respetivas profissões ... Profissionais), como também as incompatibilidades da profissão de advogado (cf. artigo 82.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). 5.ª — De acordo com o disposto no artigo
Relator: Helena Canelas
564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos ... exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do Estatuto depende de ato de designação, funções que serão exercidas pelo período de quatro anos, prorrogável
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regulamento Geral do Ensino Secundário de 14 de agosto de 1895 até ao atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013 ... funções dos diretores pedagógicos, sumariamente enunciadas nos artigos 40.º e 41.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, são, em muitos aspetos, de interesse público, pois são
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
solução atualmente constante do artigo 40.º, n.ºs 6 e 7, do Estatuto da Carreira Docente, aqui em causa), “na situação em que seja necessário ter em conta ... significa que para os efeitos previstos no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, ou seja, como primeira das duas avaliações relevantes para a progressão na carreira, as duas
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito ou o título do fraccionamento do prédio, pelo que, e por decorrência, o estatuto e relevância da usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sempre necessário nos termos do disposto no n.º1 do artigo 110º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e tendo havido reclamação o prazo do recurso hierárquico ... pode portanto retirar por argumento a contrario do n.º4 do artigo 109º do Estatuto do Militares das Forças Armadas que a reclamação de acto impugnável não suspende o prazo
Relator: Helena Canelas
artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses ... Este preceito (nº 6 do artigo 6º), constituiu uma inovação face ao anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionário e Agentes da Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual
Relator: Helena Ribeiro
abrigo do regime de mobilidade que então lhes era aplicável, que lhes assegurasse o estatuto de origem, mantêm esse estatuto. 3- O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
podem os Estatutos incluir tais acréscimos ao valor nominal do reembolso, como deveres da cooperativa perante o sócio, em caso de exclusão. VI - Nada prevendo os Estatutos, aos cooperantes excluídos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Para efeitos da interpretação dos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro ... regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo mencionado Decreto-Lei n.º 137/2020
Relator: Helena Canelas
dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29º do Estatuto do Pessoal Dirigente. II – Ao trabalhador não assistia o direito à progressão na carreira ... origem, que o artigo 29º do Estatuto do Pessoal Dirigente então previa para o final do exercício das funções dirigentes em comissão de serviço, se não preenchia o módulo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea ... Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a sua letra, espírito ou ratio legis a cessação da união de facto. (sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
nº2 do artigo 56º do mesmo diploma resulta que o anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se aplica às pensões de invalidez atribuídas ... tenha sido suficientemente encarada como doença profissional, deve ser aplicado o antigo regime do Estatuto da Aposentação. 2 - Não obstante o acidente determinante da atribuição da requerida pensão de invalidez
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Como o estrangeiro requerente de asilo em Portugal já detém o estatuto de refugiado concedido e não questionado por outro Estado-membro da U.E., o Estado português tinha ... prescindir da análise das condições a preencher pelo interessado para beneficiar em Portugal do estatuto de proteção internacional (artigo 19º
Relator: SOFIA DAVID
termos dos art.ºs 27.º. al. c), 49.º e 50.º dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), aprovados em 07/05/2003 e publicados