397 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão, subsistindo ... anos no contrato administrativo para a concessão de exploração, suscetível de ser renovado por dois períodos de 20 anos cada um, não viola os direitos adquiridos da concessionária, cuja salvaguarda
Relator: SOFIA DAVID
administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos ... eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
qualificação da insolvência como culposa, alude à atuação do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto. Com esta previsão o legislador não visou excluir a responsabilidade ... administradores de direito que não exerçam as funções de facto e restringi-la aos gerentes de facto. Pelo contrário, a finalidade a lei foi alargar a responsabilização, incluindo quer
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 186.º do CIRE, em relação ao administrador de direito, não está dependente do exercício efectivo de funções por parte do gerente. II – Os factos previstos nas alíneas
Relator: VITAL LOPES
vícios dos actos administrativos (tributários) só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta ... direitos análogos a estes, nos termos do art.17º CRP) e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos a prestações. 3. A Acção Administrativa Especial
Relator: Frederico Macedo Branco
problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito ... faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder
Relator: CRISTINA SANTOS
titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a Administração não pode
Relator: Helena Ribeiro
estarem em causa atos legislativos mas normas administrativas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo e no exercício da função administrativa. 6- Na responsabilidade por facto ilícito, o nexo
Relator: Helena Ribeiro
correta e eficaz administração da justiça. IV- O beneficiário do apoio judiciário tem o direito de conhecer as razões pelas quais o patrono que lhe foi nomeado apresentou pedido ... sejam imputáveis mas com a falta de preparação daqueles no âmbito do Direito Administrativo, ainda que tal matéria estivesse abrangida pelo segredo profissional sempre o interesse da autora na realização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
necessário que nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, o administrador, de direito ou de facto, da devedora/insolvente: a) pratique atos de disposição (no sentido de transferência ... 186º do CIRE está o incumprimento pelo administrador, de direito ou de facto, do devedor/insolvente, dos deveres específicos que impendem sobre os comerciantes de manterem contabilidade organizada, que reflita
Relator: Helena Ribeiro
Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão enquadrados no setor público administrativo, como os que apenas fazem parte do setor empresarial do Estado e as Parcerias Público-Privadas ... prerrogativas de poder público e/ou exercem atividades reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, pelo que os atos médicos neles praticados correspondem ao exercício da função administrativa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo ... juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público. II- Por força do disposto no artigo ... fundamento na responsabilidade civil extracontratual, ser uma pessoa coletiva de direito público é suficiente para que sejam os tribunais administrativos os competentes para julgar a causa
Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses
Relator: SOFIA DAVID
acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações ... Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente eficaz e passou a produzir efeitos a partir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contagem do prazo. XIV. A invocação da violação do princípio da igualdade e do direito fundamental de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, previsto nos artigos ... decorre da autonomia da justiça administrativa em relação à justiça cível e do direito processual administrativo em relação ao direito processual civil
Relator: ALDA NUNES
I - O processo cautelar existe em função do processo em que se
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pretensão. II - A atividade de administração pública deve respeitar e proteger os direitos dos administrados, as diferentes dimensões dos direitos (cf. artigo 266º/1 e artigos 17º e 18º/1/2 da Constituição ... respeito pelo direito fundamental pode implicar também uma atuação positiva de remoção de um impedimento, especialmente se for um impedimento ou obstáculo criado pelo agir administrativo ativo ou omissivo