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Relator: VITAL LOPES
escrita (art.º 607/4 do CPC e 646/4 do anterior CPC). 5. Se os autos não fornecem os elementos necessários à caracterização da inspecção como interna ou externa, nomeadamente, para ... causa suspensiva da caducidade prevista no art.º 46.º da LGT, devem os autos baixar à 1.ª instância para instrução complementar que permita surpreender factos dos quais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015
Relator: Paula Moura Teixeira
várias soluções plausíveis da questão de direito, a ampliação do probatório, devem os autos baixar ao tribunal a quo para tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: DORA LUCAS NETO
procede o invocado erro de julgamento da matéria de facto, por insuficiência, devendo os autos baixar à 1.ª instância para elaboração dos temas da prova e posterior realização
Relator: DORA LUCAS NETO
passaram, inevitavelmente, para o contrato ou para aspetos da sua execução. iv) Resultando dos autos que o contrato em apreço já foi integralmente executado, não é possível a condenação ... conjugadas dos art.s 45.º a 45.º-A, ambos do CPTA, devendo os autos baixarem à 1.ª instância, para o efeito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
662º, n.º 2, al. c) do CPC, impõe-se a baixa dos autos à 1ª instância a fim de, no âmbito dos seus poderes/deveres inquisitórios (art. 411º
Relator: DORA LUCAS NETO
não pode concluir-se, sem qualquer dúvida e a priori, que a junção aos autos dos documentos em apreço não podem vir a ter qualquer relevância para a apreciação ... Razões pelas quais, se impõe revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova documental requerida - ao abrigo
Relator: Rosário Pais
suscitadas na p.i. se ainda não foi proferido despacho saneador, pelo que os autos devem baixar à 1.ª instância para ali prosseguirem os seus termos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Helena Canelas
tribunal de recurso não deve declarar nula a sentença, mas apenas determinar a baixa dos autos à 1ª instância para que se proceda à adequada fundamentação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rosário Pais
alínea c) do Código de Processo Civil, e a baixa dos autos à 1.ª instância para adequada instrução e prolação de nova sentença.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: VITAL LOPES
litígio, caso proceda a apelação, o tribunal ad quem deve ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que se produza a prova omitida
Relator: Rosário Pais
requerida, caso em que a decisão final deverá ser anulada e ordenada a baixa dos autos ao tribunal recorrido para suprir o défice instrutório. III - Consagra o artigo
Relator: Ana Patrocínio
partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida. II - O direito de liquidar os tributos caduca, em regra ... autos permitem a reapreciação da matéria de facto, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos ao tribunal recorrido para melhor investigação. V - Assim, revelando os autos insuficiência
Relator: Ana Patrocínio
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação
Relator: Ana Patrocínio
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicável ao caso dos autos. 10. Não havendo motivo para exclusão e sendo a proposta da Autora, ora Recorrente, a proposta com o preço mais baixo, deveria ter-lhe sido
Relator: Paula Moura Teixeira
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida ... baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
funções do gerente revertido. III - Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir se a Recorrida exerceu de facto ... originária devedora e do pagamento parcial da dívida exequenda, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias
Relator: SOFIA DAVID
regime de habitação social assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos ... 81/2014, de 19/12, cumpre ao respectivo A. provar nos autos que não tem nenhuma outra solução habitacional; VI - Essa situação não ocorre quando fica indiciariamente comprovado que a requerente