19 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  2. DR-I

    Lei n.º 67/2019

    Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração

  3. DR-I

    Lei n.º 58/2019

    Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução

  4. DR-I

    Lei n.º 40/2019

    Lei n.º 40/2019 Referendada em 11 de junho de 2019. de

  5. DR-I

    Portaria n.º 39/2019

    Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de