TCANsó sumário
00564/15.4BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento previsto no nº
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento previsto no nº
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias, nunca podendo, contudo, julgar “por erro no meio processual adequado, sem efeito o pedido de declaração de nulidade da citação para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite ... administrativo. IV- Não há lugar à convolação da ação administrativa comum na fórmula processual correta – ação administrativa especial - sempre que se mostre ultrapassado o prazo de três meses previsto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite ... administrativo. IV- Não há lugar à convolação da ação administrativa comum na fórmula processual correta – ação administrativa especial - sempre que se mostre ultrapassado o prazo de três meses previsto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto ... aprecie o requerimento de reclamação/reforma da conta de custas (sendo o erro na qualificação do meio processual corrigido oficiosamente pelo juiz
Relator: ANA PINHOL
I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
omissão de pronúncia, quando muito erro de julgamento. II- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado ... método adequado para efeitos da aferição do erro na forma do processo, não procedendo, assim, a impropriedade do meio processual. III- A falta de fundamentação do despacho de reversão, porque
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 37 do ECD, o
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida ... recorrida, quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando alinha pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * * Sumário elaborado pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. V- Não há lugar à convolação da ação administrativa na fórmula processual
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro
Relator: Paula Moura Teixeira
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro
Relator: Ana Paula Santos
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Administração Tributária, ainda que desencadeada por requerimento do contribuinte, tem lugar sempre que exista erro imputável aos serviços, injustiça grave ou notória, sendo que tais revisões não diferem apenas quanto ... determinação da matéria coletável por métodos indiretos a discussão do erro de quantum estava dependente da adoção expediente processual contemplado no artigo 91.º da LGT, o qual representa
Relator: ANABELA RUSSO
princípio do contraditório. VII – Embora o défice instrutório e o erro de julgamento de facto traduzam ambos erro de julgamento, emergem de realidades de facto e de direito distintas ... concluir que está a invocar erro de julgamento sobre a matéria de facto, que, para ser admissível em recurso jurisdicional, tem necessariamente de estar processualmente conformado nos termos impostos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pretensão de eliminação jurídica deste acto. 4 - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo ... elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. 5 - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos