AT-IV
Informação vinculativa n.º 14059
RFAI: (Não) elegibilidade de atividades enquadráveis
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RFAI: (Não) elegibilidade de atividades enquadráveis
RFAI - elegibilidade dos investimentos realizados por uma grande empresa na região Norte
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
formando, que pode lograr uma avaliação positiva ou não e, naquele caso, pode lograr elegibilidade em concurso de recrutamento associado ao seu ciclo de formação ou a outros, e não ... informado” da caducidade do vínculo, por ter ocorrido o facto correspondente - a não elegibilidade do médico no concurso a que se candidatara - sem qualquer protagonismo ou contributo do Hospital
Relator: Frederico Macedo Branco
formando, que pode lograr uma avaliação positiva ou não e, naquele caso, pode lograr elegibilidade em concurso de recrutamento associado ao seu ciclo de formação ou a outros, e não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas. v) O direito à impugnação da decisão de facto não subsiste
Relator: Helena Canelas
Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Artigo 2.º Beneficiários e critérios de elegibilidade O prolongamento do compromisso de natureza agroambiental e silvoambiental é concedido nos termos previstos no presente ... Tenham compromisso ativo em 31 de dezembro de 2019; b) Reúnam as condições de elegibilidade previstas na operação em causa; c) Mantenham os compromissos anteriormente assumidos a partir
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
DIRETIVA (UE) 2019/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho.
aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, a previsão da não elegibilidade de bens amortizáveis num único ano deu azo a interpretações divergentes sentido da norma ... abril, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [...] A elegibilidade dos beneficiários é aferida tendo por base os critérios previstos no artigo 13.º do Decreto
recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão, cujo reconhecimento de elegibilidade, inventariação e quanti- ficação exata são fixados pelo despacho do Primeiro-Ministro a que se refere
Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Estabelecer, sem prejuízo do reconhecimento de elegibilidade da inventariação e quan- tificação exata dos danos e prejuízos causados a fixar por despacho ... Estabelecer que as verbas previstas nos números anteriores constituem um adiantamento por conta da elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados a fazer nos termos
concursos. Neste contexto, considera-se oportuno estabelecer, a nível nacional, os requisitos específicos de elegibilidade dos operadores que pretendam candidatar-se à ajuda ao armazenamento privado do azeite, tendo ... constantes do anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante. Artigo 3.º Elegibilidade dos operadores Podem beneficiar da ajuda ao armazenamento privado de azeite os seguintes operadores
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art
Relator: SÍLVIA PIRES
I – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido