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Relator: MOREIRA DO CARMO
contrário (art. 350º, nº 2, do CC), a cargo dos AA. 2. Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito ... não se provou, então falha a comprovação que a posse dos AA era de boa fé. 3. Para efeitos de acessão industrial imobiliária, não pode ser interpretado como autorização tácita
Relator: ANABELA RUSSO
contribuintes que forem apresentadas nos termos previstos na lei presumem-se verdadeiras e de boa-fé, tal como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita se estiverem ... organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal; essa presunção de veracidade e boa- fé cessa se se concluir que aquelas declarações, contabilidade ou escrita revelam omissões, erros, inexactidões
Relator: LUÍS CRAVO
permitir concluir no sentido do exercício pelo mesmo do direito de modo contrário à boa fé. V – Na verdade, a denúncia nas circunstâncias em que teve lugar, isto é, quando ... tudo veio a ter lugar na sequência imediata], evidenciam uma atuação contrária à boa fé contratual, donde se impor que a revogação não exonere o Réu do dever de proceder
Relator: MARGARIDA SOUSA
446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III- Uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada pela contra - parte contratual ... desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V- A referida delimitação é contrária à boa-fé e defrauda as expetativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
opção do consumidor pela resolução do contrato está subordinada aos ditames da boa-fé. 4 – Revelando-se a substituição da viatura inviável e tendo havido um deficiente cumprimento da obrigação ... exigível ao comprador-consumidor a manutenção do contrato à luz do princípio da boa-fé
Relator: EVA ALMEIDA
para pedir a condenação da autora em multa e indemnização, por litigar de má-fé, assim como nessa qualidade pode ser condenada, pois o art.º 323º do CPC confere ... quando se reporte a comportamentos ocorridos em fase de recurso. V- O princípio da boa-fé processual impõe aos litigantes o dever de não alegaram factos que têm o dever
Relator: RUI PEREIRA
acto procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa fé ou quando se demonstre inequivocamente que o vício não implicaria uma modificação subjectiva ... necessária fundamentação –, a respectiva anulação não se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé, na medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio
Relator: BARATEIRO MARTINS
financeiro em causa (à tomada duma decisão esclarecida e fundamentada), quer em função da boa-fé plasmada, em termos gerais, no art. 227.º do C. Civil, quer em função ... informação ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, devendo observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, e devendo a extensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forma e a ideia de que não se deve prejudicar o sujeito que, de boa-fé, em consonância com a celeridade processual, se antecipou ao procedimento, nada de substancialmente sólido
Relator: ANA TEIXEIRA
estupefacientes, se este estiver onerado com direito real, no caso hipoteca de terceiro de boa fé, tal direito transfere-se com o bem para a titularidade do Estado, constituindo para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
funcionária na situação de requalificação. 3. Viola também os princípios da igualdade, da boa-fé e do interesse público o acto que colocou esta funcionária na situação de requalificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto, pelo contrário, não se pode colocar a questão da violação do princípio da boa-fé. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interveio, não existe qualquer violação de norma legal nem violação dos princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade no acto que declarou a caducidade da adjudicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia conduzir à declaração de nulidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cessação do pagamento das prestações e rendimento social de inserção. 5. Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça só assumem relevância no domínio da actuação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
área rural, não sendo configurável a violação pelo acto impugnado dos princípios da boa fé, da legalidade, da justiça e da proporcionalidade. IX) -E a fundamentação aduzida pelo Administração
Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A inexistência pressupõe que um negócio jurídico nem sequer
Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em