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Relator: JOSÉ CORREIA
iniciados em tempo, assim não ocorrendo a caducidade dos mesmos. XI) -O princípio da boa fé, um dos princípios do direito civil (cfr.art°s.227, 334 e 762, do C.Civil), encontra ... vista enganar o administrado. Porém, o administrado só poderá invocar o princípio da boa fé quando tenha um motivo sério para acreditar na validade do acto a que tenha ajustado
Relator: Ana Patrocínio
legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: TERESA PARDAL
cometidos erros causais da não verificação do resultado. III - As partes devem agir de boa fé na execução dos contratos, sendo de considerar que a ré actuou de má fé ... resultado pretendido à revelia da autora. IV - A violação do dever jurídico da boa fé na execução dos contratos implica responsabilidade contratual. V- O reconhecimento de dívida prevista no artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
grave, o que sucede quando as regras de conduta que deveriam ser conformes à boa fé são violadas de forma intencional ou consciente, ou com culpa grave ou erro grosseiro ... função repressiva de punição daquele que não cumpre com os deveres de boa-fé, lealdade, correção e cooperação processuais e uma função preventiva visando evitar a prática de futuros comportamentos
Relator: JOÃO PERES COELHO
cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
comissões do concessionário, mas ao rendimento/lucro líquido obtido por este. 7. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem ... desproporcionado/desequilibrado ou contraditório – ao menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado
Relator: CECÍLIA AGANTE
direito inscrito for transmitido, a título oneroso, a um subadquirente de boa fé que o inscreva a seu favor antes do registo da acção de nulidade, a presunção júris tantum ... disposições que consagram o princípio da fé pública registral. XIII – O subadquirente de boa fé e a título oneroso que confiou na presunção registral emergente do registo a favor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exigência da sua execução, e cumprimento, tal como está, se tornem contrárias à boa fé; que aquela perturbação interna ou esta frustração do fim, não estejam cobertos pelos riscos próprios
Relator: Frederico Macedo Branco
ponderados os interesses em presença, sempre se mostraria desproporcionada e contrária ao princípio da boa-fé impedir que a Sociedade prestadora do serviço ficasse impedida de receber o correspondente pagamento ... injustificada por parte da Freguesia, traduzindo-se ainda numa desproporcionada violação do princípio da boa-fé, como se a «relação contratual de facto», resultante da nulidade verificada, equivalesse
Relator: JOSÉ AMARAL
adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar de boa fé, não podem prevalecer-se do regime do artº 291º, do Cód. Civil
Relator: HELDER ROQUE
autorizada a incorporação, pelo dono do terreno, a natureza alheia deste, encontra-se de boa-fé, podendo adquirir a propriedade do prédio, com fundamento no instituto da acessão industrial imobiliária ... momento, juridicamente atendível, para a apreciação da boa fé do autor da obra, coincide com o momento fáctico da incorporação da acessão, devendo existir no momento da construção, enquanto esta
Relator: BENJAMIM BARBOSA
genérica, por lhe faltar as características da generalidade e abstracção. 3. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo ... retroactiva de uma orientação genérica depende, por isso, do interessado demonstrar que estava de boa-fé e que fez uma interpretação plausível da norma de incidência. Não se verificam estes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira. In casu, as afirmações e alegações pretensamente ofensivas da honra ... factos imputados ou da prova de que os mesmos tinham fundamento sério para, em boa fé, os reputarem de verdadeiros, conforme resulta do artigo 180º, n.º 2, alínea
Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
Relator: ANTÓNIO PENHA
tiver reduzida importância – que dará resposta mais adequada e coerente com o princípio da boa fé, que deve presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações; devendo, pois ... aplicação nas obrigações sinalagmáticas, impondo que se tome em conta o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito (cfr. arts. 762º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alguém, com base nesse registo, adquirir uma posição substantiva, a título oneroso e de boa fé, e registar a aquisição antes de registada a acção de nulidade, gera ... prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade
Relator: VÍTOR AMARAL
princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como efectivamente relevante para a apreciação do risco a segurar, dentro dos princípios da boa fé (máxima fé), de colaboração e de confiança entre as partes contratantes. IX - Assim sendo
Condena o réu na proibição de utilizar a cláusula contratual geral n
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do CCiv.). 6. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade ... infringiu, em termos censuráveis, os deveres cooperação, lealdade e informação impostos pelo princípio da boa-fé, caso em que, assim tendo ocorrido, é de afastar a inalegabilidade da invalidade