Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados

  1. TRG

    1292/12.8TBPTL.G2

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda ... celebrado até à propositura da acção (mais de oito, enquanto a administração do Baldio era exercida pela Junta de Freguesia); de concomitantemente esta ter autorizado a locatária a vedar

  10. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  11. DR-I

    Lei n.º 65/2019

    série N.º 161 23 de agosto de 2019 Pág. 6 Artigo 12.º Baldios O regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos ... regime de gratuitidade previsto no presente artigo aplica-se aos prédios integrados em terrenos baldios, independentemente da área. 4 — A inscrição dos prédios rústicos omissos na matriz não dá lugar

  13. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2019

    Entidades de Gestão Florestal, Organizações de Produtores Florestais e as Entidades Gestoras de Baldios. Em resultado do estudo do fracionamento existente da propriedade foi exigida uma conti- nuidade

  14. DR-I

    Portaria n.º 227/2019

    Instrumento equivalente do Plano de Gestão Florestal (PGF)’, o plano de utilização dos baldios; o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) ‘Plano de Gestão Florestal (PGF)’, o instrumento de administração de espaços ... privada, incluindo as Organizações de Produtores Florestais (OPF), e as entidades gestoras de baldios, detentoras de espaços florestais. 2 — Podem, ainda, beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as autarquias