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Relator: EVA ALMEIDA
elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos ... Processo Civil para a execução baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier a ser proferida aproveita aos restantes
Relator: João Conde Correia dos Santos
produzirem certos efeitos reflexos a nível externo» (p. 129), nomeadamente no caso de apreciação judicial dos pressupostos do crime de desobediência ou da infração disciplinar (p. 130/1). [114] Sérvulo Correia ... crime». [117] Diogo Freitas do Amaral, Curso…, p. 684, que, à semelhança de outros autores, inclui aqui, igualmente, as ordens nulas. [118] Paulo Otero, Conceito …, p. 135 e ss.; Fernanda
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de uma ação judicial, ou seja, a afetação do direito a uma decisão em prazo razoável, correspondendo o dano ... decurso do prazo prescricional do seu direito. III - Se numa primeira ação judicial os autores demandaram quem não era responsável pelos danos sofridos, e conheciam a identificação dos intervenientes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
respectivas condições, que motivou a procedência da acção por estes intentada contra a autora para se lhe substituírem na posição de adquirentes. II - Se a Agente de Execução tivesse levado ... exercício do direito de preferência que os titulares do direito vieram exercer judicialmente, nunca a autora teria adquirido o imóvel, pelo que, caso a ré tivesse cumprido com o dever
Relator: Frederico Macedo Branco
impasse, caso a CGA não fosse condenada no pagamento dos montantes judicialmente definidos como devidos às Autoras. 2 – Por outro lado, refere o Artº 34º do citado RJAS (Regime Jurídico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar
Relator: Hélder Vieira
apreciou um requerimento apresentado pela Autora e, num primeiro momento, entendeu indeferi-lo — o que veio a ser objecto, em atinente meio processual judicial, de um pedido de reconhecimento ... facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão da Autora encontrou satisfação fora do esquema da providência judicial pretendida. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
autoridade do caso julgado (consagradas no artigo 619º, nº 1, do CPC) impõem que a definição de uma concreta relação material controvertida que foi objecto de uma determinada decisão judicial ... devendo ser respeitada – por qualquer outra decisão. II – Assim, a autoridade do caso julgado emergente de uma decisão judicial que definiu a situação jurídica das partes relativamente à pretensão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
processo de quase onze anos, mostra-se violado o direito dos autores à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, o que faz operar a seu favor a presunção
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
total superior a 15 anos, mostra-se violado o direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, o que faz operar a seu favor a presunção
Relator: BENJAMIM BARBOSA
derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial é necessária ainda que o advogado consinta na utilização, por terceiros, de tais elementos ... advogado, mesmo as que alegadamente foram disponibilizadas por este à Autoridade Tributária, quando obtidas sem prévia autorização judicial de derrogação do sigilo profissional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não ... assinatura da acta respectiva; II.2-logo, o meio próprio para a Autora lograr obter a apreciação e decisão judicial do pedido concretamente formulado, é a acção de contencioso eleitoral e não
Relator: Frederico Macedo Branco
conhecimento de fundamento de invalidade diferente do que foi alegado pelos autores, não enferma de nulidade a decisão judicial recorrida. 5 - Nos termos do nº 2 do Artº 95º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
data da entrada em vigor do CPA já a aqui Autora tinha exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar; I.2-se se pretende aplicar o novo CPA retroactivamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-independentemente das circunstâncias em que o serviço foi prestado pelo Autor, não pode o tribunal emitir uma pronúncia a reconhecer que se estabeleceu uma relação de emprego público, sob pena ... colhida a tese sufragada pelo Autor, estaríamos a criar uma nova forma de acesso à função pública, isto é, pela via judicial, sendo que esta repete-se, está dependente
Relator: FONTE RAMOS
suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU ... licença de construção requerido, com o despacho de 2007-08-10, não impugnado pelo Autor. IV) -Por tal prisma, não se antolha a verificação de qualquer ilegalidade ou omissão ilícita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fica vencido quem é prejudicado ou afectado pela decisão judicial em causa. Normalmente, ficar vencido é consequência da decisão judicial ser contrária à posição assumida pela parte no processo ... decisão judicial (critério formal), importa antes verificar em que medida esta (a mesma decisão judicial) lhe é, ou não, objectivamente desfavorável (critério material). 5. O autor é parte vencida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir ... pretendia usufruir das respectivas utilidades. III- Tendo sido judicialmente interpelada e continuando a deter o imóvel, a ré impede o autor de lhe dar utilização. IV- Demonstrando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial. 2. O Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014 ... C.P.C”. 3. Não poderia, assim, a Autora, após o trânsito em julgado da decisão que declarou a insolvência, propor qualquer acção judicial contra o seu empregador com aquele