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Relator: Ana Patrocínio
deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou ... terá de ser valorada contra o oponente. VI - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2011, de 30/11, diploma que aprovou o respectivo quadro jurídico, sendo desencadeada pela A. Fiscal no início do ano de 2012. 7. Na determinação do valor patrimonial dos imóveis para
Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Programa Regressar
Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista no artigo 151º do Código
Relator: ANA PINHOL
operação sido efectuada por razões económicas que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar sentido à norma do nº2 do artigo
Relator: ANA PINHOL
pagamento de dívidas que lhes estavam a ser exigidas em processos de execução fiscal. III. Não obstante a Entidade Demandada, fazer referência à Circular n.º 7/2005
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho
Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão
Transparência Fiscal – Mediação Imobiliária
Transparência fiscal - sociedade profissionais - atividade de serviços administrativos e contabilidade
Sujeição a PEC após alteração de regime de transparência fiscal para regime geral
RFAI: Enquadramento das atividades de: fabricação de sumos de frutos e de
Tributação de rendimentos da Categoria G no âmbito do regime fiscal dos residentes não habituais
Atividade de administrador de insolvência - Sujeição ao regime da transparência fiscal
Comprovação de residência no estrangeiro para efeitos de inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais
imóvel que não constituía, à data da alienação, a habitação própria e permanente/domicilio fiscal do sujeito passivo
Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente
Relator: Frederico Macedo Branco
execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sede de IRC”, perante este quadro, configura-se, globalmente, um só crime de fraude fiscal qualificada, cometido através do mesmo artifício, mediante um único desígnio criminoso, embora com repercussão