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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundamento o disposto no artigo 98°- N do Código de Processo de Trabalho; I.3-a entidade competente da área da segurança social é sempre notificada destas decisões; I.4-a dotação orçamental para ... suportar os encargos financeiros da entidade competente da segurança social é inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria; I.5-como bem refere o despacho recorrido, coloca-se a cargo
Relator: GOMES DE SOUSA
correcção à esquadra da PSP em se tratando de denúncia, o reenvio para a entidade competente. Trata-se do artigo 245º do C.P.P. que claramente determina que «A denúncia feita ... saber se ele foi entregue a entidade com competência para a prática do acto ou com obrigação de o reenviar a entidade competente. E se foi entregue no prazo legal
Relator: HELENA CANELAS
prestado (juntamente com a documentação que seja apresentada e/ou recolhida), que a entidade nacional competente procede à primeira avaliação do pedido, submetendo-o, se assim o concluir, a tramitação acelerada ... infundado, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 27/2008. III – Se a entidade administrativa competente considerou o pedido infundado ao abrigo do artigo 19º nº 1 alínea
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Tendo já sido definitivamente deferida ao requerente pela entidade competente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social, a protecção jurídica requerida a tal entidade, beneficiando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
constatação de irregularidades capazes de gerarem responsabilidade criminal e até disciplinar, a autoridade competente, após ter feito o apuramento interno dos factos capazes de gerarem tais responsabilidades, ficou-se pela ... promoção das diligências destinadas ao apuramento de responsabilidade criminal, encaminhando o assunto para a entidade competente, nada fazendo quanto à averiguação dos elementos tidos por necessários para intentar os competentes
Relator: HELENA MELO
permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado ... réu ao lado do réu primitivo na lide e sendo o FGA o única entidade que deve ser demandada quando se verifiquem as circunstâncias dos artº 65º, 69º e 70º
Relator: Frederico Macedo Branco
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor ... caso concreto, passava pela disponibilização de cafés, tabaco e cartão telefónico. Se as entidades prisionais ignorassem ou condescendessem com os referidos comportamentos estariam a contribuir para que se pudesse abrir
Relator: Frederico Macedo Branco
obste a resposta negativa aos pedidos de pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades competentes [nº3]. 4 – A referida audiência prévia consiste numa audiência qualificada e proactiva, pois
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil. 3 – Podendo ser elaborada nova fotocópia do título executivo, sua certificação por entidade competente e registo atempado nos termos previstos no artigo 4.º da Portaria
Relator: Paula Moura Teixeira
sido irregularmente notificada para contestar, mas tendo a notificação sido enviada internamente para o entidade competente, que se encontra situada em fora da área de do tribunal, beneficia da dilação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de protecção internacional, deve ser anulada a decisão proferida e condenada a entidade competente a instruir devidamente o processo e a proferir nova decisão com base nos novos elementos
Relator: ELISABETE VALENTE
projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos usos previstos. II – Se o arrendamento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível (nº1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
terem sido excluídos da transferência deste para aquele, por Deliberação do Banco de Portugal, entidade competente para determinar essa medida de resolução. 5 - É da exclusiva competência da jurisdição administrativa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para a entrega do imóvel, comunicar essas dificuldades à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. 8- Essa comunicação destina-se a permitir que a câmara e essas entidades tomem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
enquanto instrumentos de ordenamento do território cujas prescrições vinculam direta e imediatamente quer as entidades públicas, quer os particulares, atenta a força e a eficácia plurisubjetiva de que gozam, projectando ... pelo Parque Natural vinculam no caso de serem negativos, caso em que a entidade municipal competente não pode emitir a licença e o respectivo alvará de construção, além
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
intempestiva nada obsta a que, no contexto e na apreciação da reclamação, a entidade administrativa competente revogue ou anule o acto, isto porque, desde logo, o preceito em análise não
Relator: Mário Rebelo
pretendida caber na previsão da norma da Lei n.º 151/99, deverá a entidade tributária competente reapreciar o pedido da autora a essa luz. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JORGE CORTÊS
órgão de execução fiscal comunicar antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes