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  1. DR-I

    Lei n.º 38/2018

    defesa dos direitos e interesses co- letivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses indi- COUNCIL OF EUROPE CONVENTION AGAINST TRAFFICKING viduais legalmente protegidos das pessoas associadas ... HUMAN ORGANS como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei. 2 — A defesa coletiva dos direitos e interesses indivi- Preamble duais legalmente protegidos, prevista no número anterior, não