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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2018

    agosto, são os definidos no n.º 2 do Anexo da Portaria de atos praticados pela APA, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 332-B/2015 ... 150/2015, de 5 de agosto, carecem de definição de um a aplicar pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei regime jurídico, que ora se adota, definidor dos montantes