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Relator: SOFIA DAVID
economia comum”; II-Tal documento visa comprovar a idoneidade pessoal ou profissional do concorrente numa lógica negativa, ou seja, por via do documento entregue quer-se certificar que a adjudicação ... eventual impedimento ou de uma suspeição, ou que não viola o princípio da imparcialidade administrativa; III-Tal informação teve de ser entregue apenas pelo Adjudicatário, após a adjudicação, atesta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra ... mera negligência) e que a falta de envio do PA ou de certos documentos impeça ou dificulte consideravelmente a prova dos factos alegados pelo A. e estes relevem para
Relator: Frederico Macedo Branco
presença de uma Ação Administrativa Especial, relativamente à qual a prova da matéria controvertida, se mostra predominantemente documental, é patente que a inquirição de testemunhas, independentemente do que ai pudesse ... não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente em sede de Ação Administrativa Especial, em face do que, designadamente a dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Resulta do Artº 2º nº 1 do Decreto-Lei n.º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Código dos Contratos Públicos. IV - Sendo vinculada a análise do Júri (dos documentos destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos necessários (mínimos), é óbvio ... exclusão [ de uma candidatura], não implica a ponderação dos princípios gerais da actividade administrativa (mormente, o princípio da proporcionalidade
Relator: Luís Migueis Garcia
I – Se a adjudicatária não está em falta quanto aos documentos que
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não existe qualquer respaldo legal para que o ISS IP, ora
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O artº 442º (artº 542º do CPC de 1961), sob a
Relator: Frederico Macedo Branco
legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoper ... representação errónea do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa. Não está em causa sanar os vícios detetados, mas tão-só tornar inoperante a força invalidante
Relator: EMÍDIO SANTOS
assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão ... mediante a colocação à disposição do accionista, na sede da sociedade, dos livros e documentos relativos à vida social ou pode ser efectivado através do envio ao accionista, por correio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não é nulo porque não viola o disposto no artigo 52º, al
Relator: João Conde Correia dos Santos
Diretor Geral, de 29 de agosto de 2014, a ADSE agregou num mesmo documento todas as tabelas de preços em vigor, bem como as regras gerais específicas aplicáveis a cada ... cuidados de saúde/códigos referenciados, que anteriormente estavam dispersos por vários documentos autónomos. 8.ª Para além disso, alterou, igualmente, alguns códigos que anteriormente tinham um valor fixo, passando
Relator: Hélder Vieira
I — O Autor identificou um contra-interessado na petição inicial, que veio
Relator: Pedro Vergueiro
409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte ... causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados ... informação médica nos termos que a veio a pedir, tem direito a obter documento comprovativo das causas e circunstâncias em que ocorreu o falecimento da segurada, relatório médico sobre
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmo compêndio legal. IV) -No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas ... documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa