00468/10.7BECBR

Sumário

Não é nulo porque não viola o disposto no artigo 52º, al. a) do Decreto-Lei nº 445/91, de 20.11, e no nº 2 do artigo 11º, aplicável por força do artigo 10º, nº 1, do Decreto-Lei 219/88 de 27.06, o despacho do vereador que licenciou a construção da 2ª fase de uma estação de serviço e oficina de reparação de máquinas agrícolas se, da análise dos documentos constantes dos autos resulta que foi concedida autorização pelo Director do Serviço Nacional de Parques, Reservas, e Conservação da Natureza, que contemplava as duas fases do projecto, o movimento de terras necessário às duas fases bem como os edifícios a construir. * *Sumário elaborado pelo relator