02003/13.6BEBRG

Sumário

I-Não existe qualquer respaldo legal para que o ISS IP, ora Recorrente, imponha à aqui Recorrida o ónus da prova de aumento de encargos com os descendentes decorrentes das suas deficiências; I.1-o único condicionalismo que o DL 133-B/97, de 30 de maio efectivamente impõe é que (…) os descendentes dos beneficiários, menores de 24 anos, sejam portadores de deficiência física, orgânica, sensorial, motora ou mental que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico (…), o que é o caso, conforme provado por documentos juntos aos autos; I.2-a ora Recorrida beneficiou do apoio da bonificação por deficiência dos seus descendentes, durante vários anos, sempre a coberto da interpretação dada pelo Recorrente ao apontado diploma legal; I.3-face à prova produzida, e não posta em crise por este, a demonstração do acréscimo de encargos é estultícia por se tratar de um facto notório. * *Sumário elaborado pelo relator