Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 236

    vier a ser celebrado. à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade 7 — Determinar que a presente resolução produz efeitos dos seus titulares, cumprindo o estabelecido

  6. DR-I

    Lei n.º 38/2018

    respeito pela dente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças termos do Código do Registo Civil. e jovens que realizem transições

  10. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018

    necessidade de garantir o respeito pela Essa disciplina deve ser completada, no entanto, pelo privacidade dos cidadãos, tutelada a nível penal, no quadro presente diploma. Constata-se que ainda não

  13. DR-I

    Diário da República n.º 112

    nomeadamente, de quartos indivi- Entrada em vigor duais, ou comuns, que assegurem a necessária privacidade dos jovens, e de espaços comuns polivalentes destinados O presente decreto-lei entra em vigor