Pesquisa jurídicaTogaAI

40 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1051/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende ... proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP), pelo que não é configurável a pretendida omissão de pronúncia. V) – Ademais a matéria em apreço

  2. TCASsó sumário

    418/16.7BECTB

    Relator: HELENA CANELAS

    artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua ... deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos

  3. TCANsó sumário

    00503/16.5BEVIS

    Relator: Alexandra Alendouro

    concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento ... gerais a observar pelas comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos no CCP, e o DL n.º 290-D/99, de 02/08 os requisitos e condições

  4. TCASsó sumário

    288/16.5BECTB

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    fixado às peças do procedimento em sede de esclarecimentos no regime do artº 50º CCP , na medida em que os esclarecimentos, uma vez prestados, disponibilizados e comunicados passam a valer ... como interpretação “autêntica” das disposições esclarecidas – cfr. artº 50º nº 5 CCP. 2.Tendo o concorrente observado a essencialidade de conteúdo da proposta quanto às menções obrigatórias do atributo preço

  6. TCANsó sumário

    00440/16.3BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    esclarecimentos, pois são as als. d) e) do n° 2 do artº 146° do CCP que sancionam a omissão dos poderes específicos para vincular a concorrente no instrumento de mandato ... concurso. II-A omissão da exigência do n° 4 do artº 57° do CCP não é uma mera irregularidade, pois trata-se de uma “exigência substantiva, a de que quem

  7. TCANsó sumário

    02801/16.9BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    termos do Artº 88º do CCP a caducidade da adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação por parte do concorrente a quem a empreitada ... tendo sido facultada tempestivamente a audiência prévia prevista no Artº 86º nº 2 do CCP, há um manifesto vício procedimental, capaz, só por si, de comprometer todo o procedimento, pois

  8. TCANsó sumário

    00809/16.3BEAVR

    Relator: Hélder Vieira

    caderno de encargos elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP, enquanto documento que integrante das peças da candidatura/proposta apresentada no procedimento concursal, deve ser assinada ... para o obrigar [art. 57.º, n.ºs 1, al. a) e 4 do CCP], sendo causa de exclusão da proposta a sua ausência

  11. TCANsó sumário

    00682/15.9BEVIS

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    Públicos, verifica-se que esta classificação tanto pode resultar da lei (artigo 71º do CCP), como pode resultar das normas do concurso (artigos 115º n.º 3, 132º ... 189º, n.º 3 do CCP) ou do órgão competente para a decisão de contratar (artigo 71º n.º 2 do CCP). II - No caso dos autos refere o Programa

  12. TCASsó sumário

    172/16.2BEFUN

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo- cfr. artº 61º nº 3 CCP. 2. O esclarecimento que contenda com o prazo inicial de apresentação das propostas patenteado ... passa a valer como “lei do procedimento, como interpretação autêntica” (artº 50º nº 5 CCP) 3.Na necessidade de alterar ou de integrar o esclarecimento já divulgado, cabe lançar mão

  14. TCASsó sumário

    2870/14.6BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    disposto nos artigos 57º/1-c) e 146º/2-d) do CCP é injuntivo para a A.P. e para os tribunais, não admitindo modulações infralegislativas. II – A prorrogação do prazo para apresentar os documentos ... habilitação, de acordo com o artigo 86º do CCP, só pode ocorrer quando tiver na base um facto não imputável ao interessado

  15. TCANsó sumário

    00201/17.2BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    compreensão e interpretação das peças do procedimento — artigo 50º do Código dos Contratos Públicos (CCP); II — Esse pedido de esclarecimentos não impõe, per si, o dever de prorrogação do prazo ... fixado para a apresentação das propostas, a que se refere o artigo 64º do CCP, o qual só ocorre nas circunstâncias aí previstas. * *Sumário elaborado pelo relator

  16. TCANsó sumário

    00048/17.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    peças do procedimento”, prevista no n.º 6 do artigo 133.º do CCP. Com efeito, não tendo o júri a referida obrigação, mas tendo em momento ulterior facultado anexo ... qualquer prorrogação de prazo prevista no n.º 6 do artigo 133.º do CCP, pois que não houve alteração substancial do anexo concursal tornado editável, mas apenas uma alteração

  17. TCASsó sumário

    2473/14.5BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    termos dos artigos 70º nº 2 alínea e) e 71º do CCP, cumpre ao concorrente justificar e, por conseguinte, demonstrar, perante a entidade adjudicante, o motivo pelo qual muito embora ... proposta nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 70º do CCP. III - Se o circunstancialismo implica estarmos perante uma única solução legal possível

  18. TCASsó sumário

    288/17.8BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    celebração de um Acordo Quadro, nos termos do artigo 251.º do CCP. IV. Apenas no âmbito do novo e autónomo procedimento pré-contratual que vier a ser celebrado ... Recorrente. V. Do disposto no n.º 2 do artigo 255.º do CCP, extrai-se que salvo disposição em contrário constante do caderno de encargos relativo ao acordo quadro

  19. TCASsó sumário

    08873/12

    Relator: CATARINA JARMELA

    indemnização integral dos prejuízos causados (cfr. art. 314º n.º 1, al. a), do CCP), por se tratar de uma situação equiparada à da modificação unilateral do contrato, sendo certo ... poderá conhecer aplicabilidade a teoria da imprevisão (cfr. art. 314º n.º 2, do CCP). II - Quando no passado o facto do príncipe tinha um âmbito mais abrangente - incluindo tanto

  20. TCASsó sumário

    1115/16.9BELRA

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUE

    caso dos autos a hipótese prevista no artigo 60.º, n.º 3, do CCP, uma vez que resulta das peças do procedimento a inexistência de divergências ou contradições ... termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, al. f), do CCP