20 resultados nos descritores e sumários · 176 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Empresariais (SIPIE), os projectos de investimento devem não incluir despesas anteriores à data da candidatura, constituindo essa situação uma condição de elegibilidade do projecto. 2. Tendo-se a Recorrente candidatado ... declarado e comprovado com documentos que todas as despesas eram posteriores à data da candidatura, justifica-se a resolução do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo
formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional
regadios existentes - Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020). Recuperação do regadio; acompanhamento da respetiva candidatura PDR2020
Relator: CATARINA JARMELA
abrigo do referido regulamento, nomeadamente as actas do júri e os formulários de candidatura dos demais candidatos – nada tem que ver com a actuação daquela em aspectos que pertençam
Relator: CATARINA JARMELA
está sujeita tal admissão, nomeadamente a definição do prazo para a apresentação de candidaturas e a nomeação do júri do procedimento. III - Conforme entendimento sólido do STA, dos princípios ... fórmula classificativa, têm de estar fixados antes do termo do prazo de apresentação das candidaturas e antes que tenha sido apresentada qualquer delas, ou seja, em momento anterior ao conhecimento
Relator: Frederico Macedo Branco
não permite juntar os documentos que deviam ter sido oferecidos com o requerimento de candidatura a um concurso pessoal.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conformar os critérios de acordo com os candidatos que entretanto já apresentaram as suas candidaturas e de beneficiar uns candidatos em detrimento de outros, uns que podem adequar as suas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
afectados. III- O princípio da comparabilidade das propostas visa garantir a comparabilidade máxima das candidaturas e das propostas dos concorrentes, garantir que eles sejam postos a concorrer sobre um mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
Concurso, e não vindo peticionada a anulação do procedimento concursal, importa que as candidaturas apresentadas se adeqúem e conformam com o essencial do concursado. 2 – Em concreto, vindo concursada, designadamente
Relator: Luís Migueis Garcia
pelo serviço público de origem, devidamente actualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste: (…)” –, não se afigura legítimo concluir pela impossibilidade dessa avaliação, e antes aplicar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
curricular só foram definidos pelo júri após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, o que a execução do acórdão anulatório implica é tão só afixação dos critérios
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consideração de todos os elementos apresentados e documentalmente comprovados pela ora Recorrente na sua candidatura; (ii) a inexistência de factores que, por si só, possam determinar de forma exclusiva
Relator: Alexandra Alendouro
fundamento na falta de condições de elegibilidade da respectiva candidatura, verificam-se os dois primeiros pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º 6, do CPTA
Relator: CATARINA JARMELA
programa do procedimento em causa nestes autos que, sob pena de exclusão da candidatura do proponente, exige que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Decreto-Lei nº 143-A/2008 (“Os documentos electrónicos que constituem a proposta, a candidatura ou a solução são encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas electrónicas”) resulta que a proposta é definida
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
resultado ou produto de um trabalho intelectual, em concreto, a realização de uma “Candidatura”, estamos perante um contrato de prestação de serviços atípico, sendo-lhe aplicáveis, por força
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nº204/98, de 11 de Julho. o concurso obedecia aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos e para respeito
Relator: Luís Migueis Garcia
vinculação constitucional, em matéria de acesso à função pública, anulando a exclusão de candidatura a concurso de pessoal quando essa exclusão assenta em causa não prevista na lei.* * Sumário elaborado