DR-I
Diário da República n.º 249
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 11 de julho de 2017 Número 132 ÍNDICE
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Lei n.º 30/2017 Artigo 2.º de 30 de maio Sexta
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I SÉRIE Quinta-feira, 6 de abril de 2017 Número 69 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 10 de abril de 2017 Número 71 ÍNDICE
Decreto Regulamentar n.º 3/2017 1 — Podem adquirir o estatuto de empresa
Portaria n.º 111/2017 Artigo 3.º de 16 de março Entrada
I SÉRIE Sexta-feira, 3 de março de 2017 Número 45 ÍNDICE
Portaria n.º 99/2017 Artigo 29.º Produção de efeitos de 7
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE