DR-I
Diário da República n.º 244, 1.º suplemento
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 21 de novembro de 2017 Número 224 ÍNDICE
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Lei n.º 100/2017 1 — As competências atribuídas no código aprovado de
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I SÉRIE Sexta-feira, 9 de junho de 2017 Número 112 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho Artigo 2.º
Lei n.º 25/2017 refere à constituição de reserva de recrutamento pelo
I SÉRIE Sexta-feira, 3 de março de 2017 Número 45 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Número 35 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 Preamble de 16 de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2017 despesa plurianual. O Decreto