22 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CATARINA JARMELA
consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual a responsabilidade pelas custas é independente da culpa e radica num factor objectivo, a sucumbência, pelo que, declarando ... tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, as custas são da responsabilidade do autor por ser a parte vencida
Relator: Alexandra Alendouro
casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, excepto se tal impossibilidade ou inutilidade
Relator: CATARINA JARMELA
quantia devida tem de ser feita em sede de incidente de liquidação, a responsabilidade quanto a custas deverá ser repartida provisoriamente por ambas as partes, ou seja, neste caso
Relator: Alexandra Alendouro
oposição, de acto punitivo do Requerente/Recorrente, não cai na regra geral de responsabilidade do autor pelas custas constante do artigo
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, a responsabilidade do recorrente pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos nesse preceito, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o recorrido, isto
Relator: MANUEL CAPELO
304º do CIRE que estabelece como regra geral que a responsabilidade da massa insolvente pelas custas (artigo 304º do CIRE) fazendo uma leitura contextualizada em matéria de processo de insolvência
Relator: LURDES TOSCANO
Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias ... termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e das custas dos respectivos processos, forçosamente terá de se afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora
Relator: ISABEL SILVA
reputados da sua responsabilidade. e) Por força do art. 541º do CPC, os honorários do agente de execução estão a ser pagos à custa do património do Executado, razão
Relator: JOÃO AMARO
responsabilidade civil do médico não deriva de um direito específico da profissão médica, mas do conceito genérico de responsabilidade decorrente do direito civil: a obrigação, imposta por lei, a quem ... estímulo à prudência do segurado e a eliminação da responsabilidade do segurador em pequenos sinistros, obstando aos custos administrativos inerentes
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
prossecução da ação laboral. 3. As custas são todavia, imputáveis apenas à insolvente, não podendo ao trabalhador ser imputada qualquer responsabilidade tributária, sendo que a insolvência é apenas imputável
Relator: MÁRIO SERRANO
reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exata quantificação da sua responsabilidade, já que só nessa conta
Relator: ANA PINHOL
direito à dedutibilidade de custos que diz terem sido desconsiderados pela Administração Tributária, é sobre si que recai o dever de comprovar esses custos (cfr. artigo ... sobre a Administração Tributária apenas recairia o dever de corrigir os custos por via da correcção presumida dos proveitos se tivesse havido lugar a correcção nas vendas (número de imóveis
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
fazer o que razoavelmente estiver ao seu alcance para evitar ou reduzir danos ou custos da outra parte”- P.Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, pg. 49º ... dever de conclusão” “formal” do negócio, que no caso concreto se impunha, determinará a responsabilidade da seguradora para “cobertura do interesse positivo, ou de cumprimento”, tudo se passando como
Relator: ANABELA TENREIRO
custo. IV—O recebimento mensal pelo lesado da quantia de €120,00 para gasolina, seguros e descontos à segurança social, não pode ser qualificada como ajudas de custo ... C.Trabalho). V--A seguradora que satisfaz a responsabilidade da entidade patronal, em caso de sinistro laboral, fica sub-rogada nos direitos do sinistrado, podendo e devendo exercê-los no âmbito
Relator: HELENA CANELAS
Anselmo de Castro, nos termos do qual a DREL se obrigou a comparticipar nos custos de construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º ... condições para a participação do Estado no financiamento de projetos de investimento da responsabilidade dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de contratos-programa e de acordos
Relator: Hélder Vieira
isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99 ... perante um processo em que o funcionário intervém por virtude do apuramento da sua responsabilidade disciplinar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... deparou com uma crescente quebra no volume de encomendas, mantendo-se inalterados os custos de laboração e que no mesmo período (década de 90) chegou a parar a laboração vários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsto no artº.563, do C.Civil, visto que nos encontramos perante uma forma de responsabilidade civil, se for de um tipo que devesse normalmente conduzir ao mesmo retardamento e, consequentemente ... prejuízo consagrado no artº.53, nº.1, da L.G.T., pode englobar não só o custo da garantia prestada, como qualquer outro lucro cessante ou dano emergente, tudo dentro dos limites
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
licenciada), respeitante a procedimentos, estratégias, metodologias e dados de operação da rede TDT, da responsabilidade da PTC, as quais respeitam inequivocamente à criatividade e ao interesse comercial e empresarial ... meio ou forma de satisfazer o interesse público), e equilíbrio ou razoabilidade (ponderação dos custos e benefícios, no sentido de que a lesão sofrida pelos interessados seja justa e proporcionada