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Relator: MANUEL CAPELO
alínea a), e 278.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil. III – Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al.d) do n. Código ... Processo Civil, às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos
Relator: ALDA MARTINS
disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil, aplicável à perícia por junta médica no âmbito de processo emergente de acidente de trabalho, por força ... Código de Processo Civil, a fim de ser repetido tal exame com vista ao suprimento das deficiências e insuficiências verificadas e posterior apreciação do ponto em questão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no
Relator: ANABELA RUSSO
Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artigo 615.º nº.1, do Código de Processo Civil - fundamentos há, como ... falta de disposição legal que permita concluir em contrário, o âmbito do processo de impugnação judicial e dos processos arbitrais restringe-se às questões da legalidade dos actos dos tipos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar
Relator: JORGE ARCANJO
122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados (com entrada em vigor
Relator: Joaquim Cruzeiro
termos do artigo 5º nº 3 do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras ... resolução dos contratos de execução continuada ou periódica (arts. 433º e 434º/2 C. Civil). Tal como relativamente aos serviços prestados ao abrigo de um contrato entretanto declarado nulo, perante
Relator: CHAMBEL MOURISCO
vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. e) do mesmo diploma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem ouvir previamente o autor ... prática de actos inúteis, como tal vedados pelo artigo 130º do actual Código de Processo Civil (artigo 137º do Código de Processo Civil de 1995). 3. Se os termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão ... exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1995) o despacho que não leva à base instrutória matéria meramente conclusiva
Relator: JORGE SEABRA
preceituado no art. 471º, n.º 1 al. b)- do anterior Código de Processo Civil (correspondente ao actual art. 556º, n.º 1 al. b)- do vigente Código de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso em que é aplicável o artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo ... face ao disposto no artigo 685-C, nº 2, alª b), do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 3. Em todo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Como resulta do artigo 654º do Código de Processo Civil de 1995 (artigo 605º do Código de Processo Civil de 2013) o princípio da plenitude da assistência dos juízes ... prestado por perito, quer, finalmente com base exclusivamente no teor de documentos juntos ao processo (e não conjugados com qualquer depoimento oral), não indicando a decisão recorrida como fundamento
Relator: ANABELA RUSSO
sede de julgamento de direito, encontrando-se legalmente consagrado na nossa legislação processual civil nos artigos 3.º (em geral e na vertente da proibição de decisão-surpresa ... 10/2011 de 20 de Janeiro e 3.º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art. 29.º do RJAT
Relator: ALDA MARTINS
funda, se for o caso (art. 640.º do Código de Processo Civil). II - Não cumpre tal ónus a mera transcrição parcial dos depoimentos de três testemunhas, com menção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem ... artigos 608º e 615, n.º1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer
Relator: Ana Paula Santos
artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 ... novo Código de Processo Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo Civil essa nulidade podia ser arguida até ao termo do prazo de interposição de recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
originária da lide, por falta de objecto – artigo 277º al. e) do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais ... objecto à acção – artigos 6º, n.º2, e 278º, n.º3, do Código de Processo Civil (de 2013). 3. No caso, estamos perante uma causa de pedir complexa que, cronologicamente
Relator: Frederico Macedo Branco
três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse prazo abranja período ... suspensão imposta pelo artigo 138.º, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 58.º, número 3, do Código de Processo nos Tribunais