Pesquisa jurídicaTogaAI

28 resultados nos descritores e sumários · 843 no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade da sua actividade (artº

  2. TCANsó sumário

    01262-06.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Civil de 1995). 6. Ao pedir o reconhecimento, por parte dos réus, da equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados em missões internacionais ... dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para o seu caso concreto e individual, como era legítimo e tinha interesse

  6. TCASsó sumário

    06528/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, limitou-se a concretizar o limite legal para o exercício em causa, sem introduzir qualquer critério inovatório no que respeita ao financiamento ... avaliação geral extraordinária dos prédios urbanos tem uma função de garantia da legalidade e da igualdade na aplicação da lei fiscal, que apenas o Estado, através dos seus serviços, permite

  8. TREcitado por 3

    759/14.8TBSTB.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    anteriormente fixado no artigo 1817.º, n.º 1, do CC, nenhum prazo existia legalmente fixado para a propositura da presente acção, não sofre qualquer dúvida de que não teria ... autor está agora sujeito aos prazos legalmente estabelecidos, situação que, como também já tem sido repetidamente afirmado, não viola o princípio da igualdade. IV - O autor, apenas em sede

  9. TCANsó sumário

    00426/16.8BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Contratos Públicos e de acordo, de resto, com os princípios da legalidade, da concorrência, da transparência e da igualdade – artigo 266º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República

  10. TRCcitado por 2

    246/14.4TACVL.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    multa aproximar-se do limite mínimo legal de € 5,00, sob pena de ser violada a finalidade da punição e o princípio da igualdade. III - Tornando-se difícil ao Juiz

  12. TCANsó sumário

    00641/08.8BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração ... efectiva, do processo equitativo e da igualdade de armas no processo (art.º98.º da LGT), ocorre no processo preterição de formalidade legal, susceptível de influir no exame e decisão

  13. TCASsó sumário

    13030/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    euros e 90.000,00 euros. II - Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da previsibilidade das decisões judiciais vinculam ... padronização e à normalização do valor da indemnização, embora sem violarmos o princípio da legalidade e o da responsabilidade civil subjetiva, do qual decorre a grande importância que o juiz

  14. TCAScitado por 4só sumário

    08998/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem ... alegação e produção de prova) e em sede de julgamento de direito, encontrando-se legalmente consagrado na nossa legislação processual civil nos artigos 3.º (em geral e na vertente

  15. TCAScitado por 1só sumário

    09420/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos ... Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma

  16. TCASsó sumário

    09251/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    decisão; pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas nos termos em que se mostram consagrados no artigo 16.º do RJAT ... Tribunal Constitucional nos exactos termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar

  17. TCAScitado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos ... Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma

  18. TCANsó sumário

    02878/09.3BEPRT-C

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto invocado ... acto impugnado do vício de violação de lei, por desrespeito do princípio da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2015

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    esporádica ou pontual sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22. Um preceito legal que determinasse a incompatibilidade do estatuto de trabalhador em funções públicas com a acumulação ... meio tempo assumirem um vínculo de trabalhador em funções públicas dependeria, além de previsão legal (que não existe), da demonstração do fundamento material e da proporcionalidade da restrição dos direitos

  20. TCANsó sumário

    03536/14.2BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    objetivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, com vista a assegurar uma comparação objetiva do valor relativo das propostas ... qual a cada item é atribuída a cotação máxima ou zero. 3 – Estando vedada legalmente a possibilidade de fixar especificações técnicas que façam referência a um fabricante, tal, necessariamente