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872 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00050/07.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Decreto-Lei n.º 468/71, de 05.11. 2. Não viola os princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade, o acto que ordenou a demolição de construção levada a cabo ... poder estritamente vinculado, ou seja, em que à Administração Pública não restava outra solução, legal, que não fosse a adoptada. 3. O pagamento da taxa de ocupação – que não

  2. TCASsó sumário

    12555/03

    Relator: Beato de Sousa

    condições legalmente previstas. II - Ainda que se demonstre que esse abono foi atribuído a outros funcionários em circunstâncias idênticas, à margem da lei, não existe um «direito à igualdade ... como no caso vertente, opera apenas o princípio da legalidade e não tem expressão relevante o princípio da igualdade, uma vez que este funciona como limite interno da discricionariedade

  6. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RAUL MATEUS

    exclusivamente aos tribunais. V - A norma do n. 3 do artigo 16 daquele diploma legal, ao dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio ... legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro de condições juridicas, todos sejam

  7. TCANsó sumário

    00803/09.0BECBR

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    teleologia e lógica; III. Ao docente interessado não assiste o direito à igualdade na ilegalidade, pois que a Administração, vinculada ao cumprimento da lei, não pode, mesmo em caso ... formal igualdade de tratamento. Submetida que está ao princípio da legalidade, à Administração apenas na legalidade se impõe a igualdade.* *Sumário elaborado pelo Relatoe

  9. TCAScitado por 8só sumário

    887/11.1BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade da sua actividade (artº

  11. TCAScitado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    certas situações declaradas pelos contribuintes dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários

  13. TRG

    880/12.7TBBCL.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre ... créditos concedidos à insolvente, cujo ressarcimento se frustra frequentemente nestas situações, gizou um esquema legal que contribuísse para atenuar a tensão dialéctica, reconhecidamente existente, entre estas duas realidades contrapostas

  15. TCASsó sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º ... efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade

  16. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade da sua actividade (artº