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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quem tais factos (omitidos) beneficiavam. 3. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa ... deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. 5. Os factos essenciais, a que se refere o art.5º nCPC, têm necessariamente
Relator: Cristina Travassos Bento
ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova ... imediata rejeição do recurso no que se tange à impugnação da matéria de facto. 3. Nos termos do artigo 199º, do CPC, a nulidade secundária que o Tribunal haja possivelmente
Relator: ANABELA RUSSO
influenciarem a formação da decisão na parte relativa à matéria de facto (alegação, instrução e conclusões de facto passíveis de serem extraídas dessas alegação e produção de prova ... específica da alegação dos factos da causa). III – É sobretudo no âmbito das questões de direito de conhecimento oficioso que a observância do princípio do contraditório na vertente da proibição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
qualquer inversão do ónus ou violação do direito ao contraditório, a arguida pode apresentar os elementos de facto e de direito susceptíveis de permitirem ao tribunal a apreciação quer
Relator: Paula Moura Teixeira
salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre ... parecer emitido pelo Ministério Público, é determinante para se cumprir o princípio do contraditório, mas somente é exigível quando o mesmo se traduza num qualquer agravamento da posição do Recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso concreto, não impedindo a produção de uma situação de facto consumado o indeferimento da providência cautelar, seria contraditório com esta decisão fixar o efeito suspensivo ao recurso jurisdicional
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados ... falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
NCPC relativamente ao artigo correspondente do CPC (264.º, n.º 3), os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução ... causa, podem ser oficiosamente considerados pelo juiz no processo, desde que respeitado o contraditório, nada mais se exigindo, designadamente que a parte se manifeste nesse sentido. 2 Perante uma “empreitada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sobre quem tal ónus impende. II - Tal negligência não pode presumir-se do simples facto de ter decorrido o aludido prazo de seis meses sem que alguma diligência tenha sido ... contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: ANA BARATA BRITO
assistente não pode, em recurso, impugnar a matéria de facto com apelo a provas do inquérito deixadas fora do contraditório do julgamento, quando, tendo tido a possibilidade de reagir
Relator: João Beato Oliveira Sousa
factos que a Recorrente questiona foram selecionados com base em documentos que a própria juntou aos autos e que constam do PA. A selecção dos factos em 1ª instância ... dever de estabelecer o elenco dos factos provados previamente à decisão final, sob pena de violação do princípio do contraditório, e então teria que concluir-se ad absurdum pela ilicitude
Relator: LURDES TOSCANO
autos, não se vislumbra que o Director Geral da Autoridade Tributária à data dos factos - o Prof. J… - tenha sido notificado, a título pessoal, ainda previamente à sentença recorrida ... audição. Confrontando o teor do artigo 169º, nº1 do CPTA com o princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 3º do CPC, e, bem assim, com o princípio
Relator: Joaquim Cruzeiro
factos essenciais complementares de outros que as partes alegaram, se não forem oportunamente alegados e se nem as partes nem o tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem ... autos, garantindo o contraditório, não podem constar do probatório. II- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; oposição dos fundamentos com a decisão; pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; violação dos princípios do contraditório e da igualdade ... termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar às partes a possibilidade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pedido de demarcação deve haver sempre uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) A existência de prédios confinantes; b) A pertença dos mesmos a donos ... podem qualificar como factos essenciais, o que permite a aquisição oficiosa dos mesmos, desde que respeitados os demais condicionalismos legais, designadamente no plano do contraditório em relação à prova
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
exigência da descrição dos factos, de forma lógica e consequente, no requerimento de instrução do assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever ... realizará também o contraditório, o exercício do direito de defesa. III - O requerimento de instrução do assistente que não descreva cabal e devidamente os factos imputados ao arguido, deve
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório - e a realização da diligência de arresto de bens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório ... al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia