34 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2016-01-08só sumário

   01665/10.0BEBRG-A

   Relator: Alexandra Alendouro

   excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea ... outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária. A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo e, consequentemente, a possibilidade

   • PRAZO REGRA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO – ANULABILIDADE
   • NULIDADE – VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE; IMPOSSIBILIDADE DO OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO VISADO
   • INVOCAÇÃO DE VÍCIOS QUE NÃO SEJAM DE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE – ARTIGOS 91.º/5, 78.º/2/G) DO CPTA
2. TCAN2016-11-10citado por 3só sumário

   00764/13.1BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo

   • AJUDAS DE CUSTO
   • RETRIBUIÇÃO
   • IRS
3. TCAN2016-07-15citado por 1só sumário

   03773/11.1BEPRT

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   Réu por extinção da instância, “por falta de junção do acto impugnado (documento essencial para prossecução da causa)”. 2. Os actos administrativos podem ser revelados por diversas formas, designadamente como

   • DEVER DE COMPROVAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
4. TCAN2016-05-12citado por 1só sumário

   00065/11.0BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   sobre o projecto de decisão final do procedimento de inspecção tributária, não torna não essencial o mencionado vício invalidante do acto que é objecto de outro procedimento tributário

   • RETGS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • OPÇÃO
   • CESSAÇÃO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • APROVEITAMENTO DO ACTO
5. TCAN2016-10-21só sumário

   01027/16.6BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação ... concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar no âmbito do Concurso, não invalida a necessidade de densificação desse Estudo

   • CONCURSO PÚBLICO; ESTUDO PRÉVIO; CADERNO DE ENCARGOS
6. TCAN2016-07-15só sumário

   00082/13.5BEPNF

   Relator: Frederico Macedo Branco

   massificadora e uniformizadora, o que implica que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • ENSINO POLITÉCNICO; ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA; CONGELAMENTO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
7. TCAN2016-11-18só sumário

   00202/16.8BEVIS

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses em presença, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que ela se encontra

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR RELATIVO À FORMAÇÃO DE CONTRATOS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
8. TCAN2016-11-10só sumário

   03789/11.8BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   concessionária - desenvolve uma actividade materialmente administrativa traduzida na prestação de um serviço público essencial previsto na Lei n.º 23/96, há exclusão do âmbito do processo de execução fiscal

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
9. TCAN2016-11-10só sumário

   01215/07.6BEVIS

   Relator: Mário Rebelo

   Diferentemente do contrato de compra e venda, o contrato de empreitada tem como elemento essencial a realização de uma obra, mesmo com fornecimento de bens, mediante um preço

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA E VENDA
   • REGIME SIMPLIFICADO
10. TCAN2016-11-04só sumário

    01023/12.2BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acto administrativo impugnável não se basta com a existência de uma decisão, mas passa essencialmente pela capacidade da sua eficácia externa. III- Consideram-se externos os actos que produzem efeitos

    • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL; ACTO DE EXECUÇÃO
11. TCAN2016-11-04só sumário

    00430/11.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    matéria de concursos, os princípios norteadores do respetivo procedimento têm uma função essencialmente preventiva quanto à salvaguarda da isenção e imparcialidade da atuação administrativa, princípios de que a Administração

    • PERITO AVALIADOR – INCM; FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
12. TCAN2016-10-07só sumário

    00287/16.7BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    concluir pela não verificação do requisito do periculum in mora, cuja existência era absolutamente essencial ao deferimento da requerida providência. Considerou antes que a não concessão da requerida providência cautelar

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
13. TCAN2016-09-29só sumário

    00246/05.5BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    juiz invoque, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO
14. TCAN2016-09-29só sumário

    00560/12.3BECBR

    Relator: Vital Lopes

    aqueles tributados em sede de IRS. 7. O referido regime de transparência fiscal assenta, essencialmente, na actividade prosseguida pelos sócios da sociedade, actividade esta que constando da lista

    • IRC
    • INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO
    • SOCIEDADE TRANSPARENTE
    • ÚNICO SÓCIO
15. TCAN2016-09-23só sumário

    00534/09.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto consequente de outro anulável é também anulável por invalidade do seu pressuposto essencial e face á regra geral de invalidade dos actos consignada no artigo 135º do Código

    • LICENCIAMENTO DE OBRAS; CONDOMÍNIO; LEGITIMIDADE
    • ARTIGO 20º, N.º1, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.12; ACTO CONSEQUENTE; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL; ALÍNEA I) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991)
16. TCAN2016-09-09só sumário

    00833/09.2BEBRG

    Relator: Esperança Mealha

    audiência dos interessados não pode ser degradada em mera formalidade não essencial, quando, nomeadamente, teria facultado aos interessados a oportunidade de colmatarem eventuais insuficiências na prova num contexto

    • AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS; INSCRIÇÃO CÂMARA DOS TOC
17. TCAN2016-07-14só sumário

    01761/06.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    sociedade em nada afecta o que fica exposto, na medida em que, a questão essencial, é o papel do Recorrido ao habilitar e permitir ao outro sócio que a actividade

    • OPOSIÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
    • COIMAS
18. TCAN2016-07-01só sumário

    01528/14.0BEBRG-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    anterior ao DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, que o requisito essencial tendente à viabilização da alteração da Providência Cautelar, é que exista já uma decisão, seja

    • ALTERAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA; ARTº 124º CPTA
19. TCAN2016-06-23só sumário

    03272/06.3BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    forma agravada de invalidade, 3. Será legítimo entender-se que é ofendido o conteúdo essencial do direito previsto no art.º103.º, n.º3 da CRP “numa situação, por exemplo

    • IMPUGNAÇÃO
    • ATO SILENTE
    • CADUCIDADE
20. TCAN2016-06-17só sumário

    00416/10.4BECBR

    Relator: Hélder Vieira

    verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera irregularidade, degradando-se em formalidade não essencial e tornando inoperante a força invalidante do vício. II — A decisão jurisdicional baseia-se numa

    • APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO
    • VÍCIO INOPERANTE
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA