Pesquisa jurídicaTogaAI

15 resultados nos descritores e sumários · 615 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00793/14.8BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos interrompe o prazo para deduzir o em tribunal o pedido de “intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões ... para tomar uma decisão face ao parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, findo o qual, sem qualquer pronúncia, se considera haver falta de decisão ocorrida começando a partir

  2. TCASsó sumário

    13251/16

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação de suporte dos custos incorridos pelo ICP-ANACOM com a regulação, supervisão ... matérias secretas ou confidenciais, a Administração encontra-se vinculada a facultar a consulta e reprodução de documentos e/ou a emitir certidões no prazo de 10 dias contados da data

  3. TCANsó sumário

    01158/15.0BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    quadro normativo dirigido aos processos de intimação; I.1-a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões foi instituída como um processo principal de âmbito alargado ... valer os direitos nos meios judiciais competentes; II.3-foi pedida a certificação de todos os documentos que integram a ocupação dos terrenos em causa, nomeadamente as peças do processo expropriativo, pelo

  6. TCASsó sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apresentação à A. Fiscal de um pedido de prestação de informações, consulta de processos ou documentos ou passagem de certidões, o requerente pode pedir ao Tribunal tributário a intimação

  9. TCANsó sumário

    01349/14.0BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    formatação informática de certos documentos a apresentar pelos candidatos ao Concurso pré-contratual dos autos, indicada no Programa do Concurso ... caso em Excel, adicionalmente à exigida em formato PDF, visou facilitar a consulta e manuseamento de tais documentos pelo júri. II – Neste contexto, não ocorre fundamento, ao abrigo do disposto

  11. TCASsó sumário

    07409/11

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    combinação dos artigos 39º nº1 , 41º e 44º do Tratado de Amizade Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil , aprovado pela RCM nº 83/2000 ... especialização obtido num dos Países Contratantes (Portugal e Brasil) se encontre certificado por documento devidamente legalizado, o outro País Contratante obriga-se a reconhecer aquele título, a menos que demonstre

  12. TCASsó sumário

    13665/16

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    processo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulado nos artº 104° e 108º do CPTA, enquanto meio processual autónomo, visa ... assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto

  13. TCASsó sumário

    13007/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    documentos administrativos não envolve a elaboração de uma listagem de onde conste a informação pretendida, pois tal implicaria que a Administração procedesse à criação de um (novo) documento, concretamente ... protegido no direito à informação administrativa é o acesso a documentos existentes. II - De todo o modo, e face ao estatuído no art. 11º

  15. TCASsó sumário

    13602/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação ... secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão –, a partir da verificação da não satisfação do pedido, da omissão, do indeferimento