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97/13.3PBFAR.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual
I SÉRIE Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Número 232 ÍNDICE
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
junho de 2014, 9 — Assegure que nenhuma primeira habitação, casa de doravante designada por RCM. pescador, viveirista ou mariscador, no ativo ou reformado, O âmbito de aplicação pretendido ... através de um processo de Nestes casos, a alínea c) do n.º 1 da RCM dispensa a ve- avaliação, caso a caso, ouvindo as associações represen- rificação do critério
Relator: FONTE RAMOS
1. O decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação
tipo de embarcação, de síntese — planta geral, à escala 1:5000. com exceção dos casos de embarcações inseridas em projetos de investigação científica ou de conservação da Artigo ... termos: mais estreita, consciente e harmoniosa entre o cidadão a) Ser portador do cartão ‘Pescador Sustentável’ e o ambiente. obtido na formação obrigatória para o efeito e emitido pela Direção
efeito a funcionalidade disponível em tação específica dos programas operacionais e que, no caso www.dgrm.mam.gov.pt. Diário da República, 1.ª série — N.º 209 — 31 de outubro ... caso a cessação da atividade ocorra, b) Uma compensação salarial cujos beneficiários são total ou parcialmente, no decurso deste último ano. os pescadores, correspondente ao período de imobilização
FEEI) é também integrado pela regulamen- tação específica dos programas operacionais e que, no caso sentem à data de entrada em vigor da presente portaria, do Fundo Europeu dos Assuntos ... pescadores de embarcações ção de pesca imobilizada, à data de início do período de abrangidas pela interdição, em 2016, da pesca de lagostim paragem, exceto nos casos
Declaração n.º 6/2016 Nos termos da alínea a) do n.º
Aviso n.º 85/2016 Por ordem superior se torna público que, por
Portaria n.º 186/2016 Artigo 2.º de 13 de julho Objetivo
I SÉRIE Quarta-feira, 1 de junho de 2016 Número 105 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 6 de maio de 2016 Número 88 ÍNDICE
FEEI é também c) «Pescador», profissional da pesca detentor de cédula integrado pela regulamentação específica dos programas marítima; operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é apro- Artigo
Lei n.º 8/2016 de 1 de abril Portaria n.º 65/2016
Portaria n.º 113/2016 de 29 de abril REGULAMENTO DO REGIME DE
Portaria n.º 111/2016 2 — Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação de
I SÉRIE Quinta-feira, 14 de abril de 2016 Número 73 ÍNDICE
remoção de artes de pesca perdidas; vi) Ações de formação para pescadores e outros profis- e) No caso de operações enquadráveis nas alíneas e), f) sionais com atividade na área ... sensibilização ambiental, em associação iv) Realização de ações de formação de pescadores com com os pescadores, em relação à proteção e restauração vista a uma melhor gestão ou conservação