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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
famílias; 2.ª — No Estado Novo, sob a égide da Junta Central das Casas dos Pescadores, os armadores e proprietários singulares de embarcações de pesca, assim como os detentores ... efetuarem o pagamento das correspetivas e distintas contribuições, seja para a Casa dos Pescadores, seja para a Junta Central; 3.ª — Com a publicação do Decreto n.º 420/71
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 42522 e aplicavel
Relator: CAMPOS COSTA
postos de medicamentos de farmacia da Junta Central das Casas dos Pescadores, destinados a prestar assistencia medicamentosa aos respectivos beneficiarios, nos termos dos ns 4 e 6 da base
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Junta Central das Casas dos Pescadores goza da isenção de licença de obras a que se refere o artigo 14 do Regulamento de Edificações Urbanas, para a construção de moradias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
comunicado, verbalmente, ao arguido que não podia conduzir e que deveria ir para casa num táxi, recomendação que ele acedeu momentaneamente; Ao ver afastar os militares da GNR, o arguido ... circular na viatura, tendo sido novamente abordado e correctamente fiscalizado, na Rua dos Pescadores – Carvoeiro; Por não trazer consigo qualquer documento identificativo, foi o mesmo conduzido ao Posto Territorial
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Na ausência de prova directa, nada obsta que o tribunal considere
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A ordem de preferência para a nomeação de acompanhante encontra-se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A área do espetáculo desportivo inclui não apenas o retângulo de
Relator: MANUEL BARGADO
I - Reivindica-se para pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: ISABEL VALONGO
I. – Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I- Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o