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Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária ... contribuintes. III. Quando se emprega, no processo administrativo tributário, a carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso
Relator: Ana Patrocínio
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção constitui ... citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
C.P.P.T., na notificação por carta registada com aviso de recepção, é necessária a confirmação da identificação da pessoa que assina o aviso e a anotação do número ... processo de oposição à execução fiscal qual a identidade da pessoa que assinou o aviso, não pode considerar-se validamente efectuada a notificação
Relator: Mário Rebelo
132º (ii) entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito nos termos do n.º 5 do artigo 229º, ou certificação da recusa de recebimento ... diploma. 4. Sendo a citação pessoal de pessoa singular efectuada por carta registada com aviso de receção nos termos do Código de Processo Civil, dirigida ao citando e endereçada para
Relator: Ana Patrocínio
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção constitui ... pessoa singular, para a execução fiscal foi efectuada através de correio postal registado, com aviso de recepção, dirigido para a sua morada, aviso este que se mostra assinado em 29/05/2003
Relator: SÍLVIA PIRES
resulta que o proprietário do prédio invadido não pode exercer este direito sem previamente avisar o dono das mesmas, uma vez que o art.º 1366º
Aviso n.º 128/2016 Por ordem superior se torna público que, em 31 de Aviso n.º 130/2016 março de 2016, o Reino da Tailândia depositou, junto do Por ordem ... instrumento de ratificação em 30 de ju- Assim: nho de 2011, conforme o Aviso n.º 165/2011, publicado Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e no Diário da República
Aviso n.º 120/2016 Por ordem superior se torna público que, em 9 de junho de 2015, a Irlanda depositou, junto do Governo da Repú- TRABALHO, SOLIDARIEDADE blica Federal Alemã ... junho de 2011, conforme dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e o Aviso n.º 165/2011, publicado no Diário da República, Outros e outras associações de empregadores
Aviso n.º 129/2016 Por ordem superior se torna público que, em 18 de agosto de 2014, a República do Zimbabué depositou, junto Por ordem superior se torna público ... maio de 2011, tendo Portugal de 2011, conforme o Aviso n.º 165/2011, publicado no Diá- depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de ju- rio da República
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho do Porto (RMEU), publicado no Aviso nº 1095/2003, Diário da República, II Série nº 34, de 10.02, em particular o seu artigo
Aviso n.º 115/2016 Direito internacional, a Federação Russa, enquanto Estado agressor e Potência ocupante, é totalmente responsável Por ordem superior se torna público que, por notificação pelas suas ações
Aviso n.º 114/2016 determinado pelas autoridades centrais ucranianas, em Por ordem superior se torna público que, por notificação Kiev. datada de 12 de novembro de 2015, o Ministério ... Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República outubro
Aviso n.º 103/2016 Artigo 1.º Por ordem superior se torna público que, a 23 de fe- Objeto vereiro de 2016 e a 21 de julho do mesmo
Aviso n.º 107/2016 Por la República Portuguesa: Por ordem superior se torna público que, por notifi- José Pedro Aguiar-Branco, Ministro de Defensa Na- cação datada ... Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970. (Tradução) NEGÓCIOS ESTRANGEIROS AUTORIDADE Aviso n.º 106/2016 Brasil, 14-08-2014 Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 101/2016 de 12 de setembro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Por ordem superior se torna público que, em 10 de tigo
Aviso n.º 93/2016 a) Aos métodos utilizados na determinação das perdas por imparidade em créditos e das responsabilidades com Por ordem superior se torna público que, por notificação benefícios ... para a República Portuguesa desde Artigo 4.º 11 de maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 82, 1.ª s., de 8 de abril
Aviso n.º 89/2016 Por ordem superior se torna público que, por notifica- Tradução ção de 27 de maio de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países ... artigo 23.º da Conven- zembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do ção, quando uma adoção ocorre na Costa do Marfim ou Governo, 1.ª série
Aviso n.º 87/2016 balínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 489/2016, Por ordem superior se torna público que, por notificação publicado
Aviso n.º 85/2016 Por ordem superior se torna público que, por notifi- AMBIENTE cação de 2 de dezembro de 2014, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade ... para a qualidade da água das e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto