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1. TCAN2016-09-29só sumário

   01903/10.0BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
2. TCAN2016-09-29só sumário

   00274/10.9BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • GERÊNCIA DE FACTO
3. TRE2016-06-16

   2488/15.6T8STR.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   1. Planos de recuperação existem indiciariamente inviáveis, sem a consideração de significativos

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • NULIDADE
4. TCAN2016-06-09só sumário

   00103/03 - Porto

   Relator: Mário Rebelo

   1. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA FISCAL
   • CONHECIMENTO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO E EM RECURSO
5. TCAS2016-06-09só sumário

   09594/16

   Relator: CRISTINA FLORA

   I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º

   • REGIME DA PENHORA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA EXECUÇÃO FISCAL
6. TCAN2016-05-25só sumário

   00900/11.2BEBRG

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I - Assim, o n.º 1 do art.º 24.º da

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
7. TCAN2016-05-25só sumário

   00832/13.0BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Tendo presente o exposto no aresto anterior proferido nestes autos, este

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • EXIGIBILIDADE
   • ARESTO ANTERIOR
   • CASO JULGADO
8. TCAN2016-05-25só sumário

   00047/08.9BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
9. TCAN2016-05-20só sumário

   00028/12.8BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo

   • PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL EM RAZÃO DA MATÉRIA; CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS MUNICÍPIOS E A EMPRESA ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, SA
10. TCAN2016-05-12só sumário

    00464/07.1BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA
    • FALTA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
11. TRE2016-05-10

    1/14.1IDEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    I – Nos casos de falta de comunicação à administração tributária pelo sujeito

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
12. TCAN2016-04-14só sumário

    00912/15.7BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I. Decorre do art.º 99.º da LGT e dos art

    • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
13. TCAN2016-04-14só sumário

    01924/15.6BEPNF

    Relator: Pedro Vergueiro

    A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida

    • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
    • RECURSO
    • APENSAÇÃO
    • CÚMULO JURÍDICO
    • CÚMULO MATERIAL
14. TCAN2016-04-08só sumário

    00829/09.4BEBRG

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço

    • ANULAÇÃO VENDA EXECUÇÃO FISCAL; ILICITUDE; RESPONSABILIDADE CIVIL
15. TRE2016-02-23

    301/09.2IDFAR-A.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CONDIÇÃO
    • NÃO CUMPRIMENTO
    • CULPA DO ARGUIDO
    • IRREGULARIDADE
16. TCAN2016-02-19só sumário

    00005/12.9BEMDL

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção

    • INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
17. TRE2016-02-16

    501/13.0TDEVR.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    i. Para que se verifique a condição objetiva de punibilidade prevista no

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • NOTIFICAÇÃO
18. TCAN2016-02-11só sumário

    00309/10.5BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I. Decorre do n.º 2 do art.º 48.º da

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • NOTIFICAÇÃO
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
19. TCAN2016-01-14só sumário

    00251/15.3BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I. Por força do princípio da livre apreciação das provas (art.º

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NO JULGAMENTO DE FACTO
    • CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSIÇÃO
    • CITAÇÃO ELETRÓNICA
    • JUSTO IMPEDIMENTO
20. TCAN2016-12-07citado por 1só sumário

    00710/04.3BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    facturas e documentos de transporte de que igualmente constam o seu nome e identificação fiscal não são suficientes para concluir pela realidade da operação se o sujeito passivo a não

    • IMPUGNAÇÃO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • TRANSAÇÃO INTRACOMUNITÁRIA
    • SISTEMA VIES