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132 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 9. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício ... pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº

  2. TCANsó sumário

    01697/04.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    ainda definir com precisão o montante a pagar por este, suspende-se o processo de execução fiscal desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património ... pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina

  3. TCASsó sumário

    09247/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    invocada, sem que antes ela tivesse sido suscitada e decidida pelo órgão de execução fiscal, não faz dela nula por omissão de pronúncia. A sentença conhece e fundamenta ... primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, havendo indeferimento administrativo dessa arguição

  4. TCANsó sumário

    00278/07.9BEMDL

    Relator: Ana Patrocínio

    conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não ... possibilidade de extinguir a instância por outro modo. VI - Tendo sido instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária, é ela a sede própria para se conhecer da prescrição

  7. TCASsó sumário

    09417/16

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária ... execução fiscal com subida imediata passe a ser autuado não no próprio processo de execução fiscal, mas por apenso. Por via de tais alterações legislativas poderá sustentar-se que não

  8. TCASsó sumário

    09288/16

    Relator: CRISTINA FLORA

    prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos ... legitimidade para tal o sub-rogado; III. No processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal o sub-rogado tem legitimidade para recorrer da sentença, porquanto assume

  9. TCASsó sumário

    09494/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    transitar em julgado a decisão do processo em causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T ... decorrido até à data da autuação do processo. 12. O recebimento dos embargos de terceiro apenas suspende o processo de execução fiscal quanto aos bens a que se referem

  10. TCANsó sumário

    00003/16.3BCPRT

    Relator: Mário Rebelo

    actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução

  11. TCANsó sumário

    02356/08.8BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando ... executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento

  13. TCANsó sumário

    02335/04-Viseu

    Relator: Ana Patrocínio

    citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada ... processos judiciais tributários, por força do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT. VII - Ao prazo para o citado exercer os seus direitos de oposição à execução fiscal

  14. TCASsó sumário

    09782/16

    Relator: CRISTINA FLORA

    impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação reversão proferido na sequência de preterição ... jurisdicional no processo de impugnação judicial quando se verifica a existência de processo penal tributário em que é arguido o Impugnante, pronunciado por crime de fraude fiscal, e este processo

  15. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 15. A dívida aduaneira em causa nos presentes autos ... sentença proferida no mesmo processo criminal, acrescido de um ano (cfr.artº.45, nº.5, da L.G.T.). 17. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento

  16. TRE

    569/12.7IDFAR.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    Tendo o processo sido remetido para julgamento, após o despacho de pronúncia, o Juiz designa, sem mais, dia, hora e local para a audiência; II. Porém, não tendo havido instrução ... Ministério Público imputado na acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada, p. e p. pelo

  17. TCASsó sumário

    07507/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    Processo Tributário e 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil (aplicável aos despachos por força do preceituado no artigo ... pedidos de decretamento da ilegalidade e inconstitucionalidade de penhora, suspensão do processo de execução fiscal e condenação das Entidades Impugnadas ao pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais

  18. TCANsó sumário

    02018/04-Viseu

    Relator: Paula Moura Teixeira

    CPPT é realizado através do processo de execução fiscal. II. Não se encontrando previsto na legislação específica aplicável aos apoios do Fundo Social Português relativo às ações de formação profissional ... começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.* * Sumário elaborado pelo Relator

  19. TCASsó sumário

    09192/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1 ... 138º do CPC (cfr. artigo 20º, nº2 do CPPT), uma vez que o processo de execução fiscal assume uma natureza judicial, tal como resulta do disposto no artigo 103º, nº1