Pesquisa jurídicaTogaAI

63 resultados

  2. DR-I

    Lei n.º 40-A/2016

    Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

  5. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  7. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016

    abrangidos pela redução de lugares decorrente da entrada em vigor do presente decreto-lei Processos pendentes têm preferência no primeiro provimento de lugares nos 1 — Sem prejuízo do disposto ... números seguintes, juízos de família e menores que detenham competência os processos pendentes mantêm-se nos juízos resultantes territorial nos municípios abrangidos pela competência da redenominação prevista no artigo

  14. DR-I

    Portaria n.º 291/2016

    tiva da Região Autónoma da Madeira em 26 de outubro os processos que há muito se encontravam pendentes. de 2016. A especialização dos tribunais permitiu, igualmente, O Presidente da Assembleia

  16. DR-I

    Aviso n.º 103/2016

    artigo 18.º da CRP. do Código de Processo Penal, vieram apresentar as suas 10 — O entendimento de que o ofendido se pode alegações, que sintetizaram, constituir assistente no prazo ... mesma ofendido de se constituir assistente no processo para as solução será aplicável, tanto aos processos pendentes fases posteriores. como aos processos instaurados após a entrada em vigor

  17. DR-I

    Portaria n.º 281/2016

    Portaria n.º 281/2016 pelo Regulamento Interno. 3 — A Equipa deve promover

  20. DR-I

    Portaria n.º 258/2016

    Conser- Vejamos então se essa oposição entre os mencionados vatória dos Registos Centrais processo onde se constatou a acórdãos se verifica. falta dos pressupostos necessários à pretendida aquisição O acórdão ... comunidade portuguesa»; e determinara o arquivamento do processo relativo ao re- h) A requerida reside, e sempre residiu, no Brasil; gisto pendente na Conservatória dos Registos Centrais