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Relator: CATARINA JARMELA
sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi por este proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante ... pedido de renovação do cartão profissional de segurança privado. II – Para o efeito o Tribunal Constitucional entendeu que a não renovação do cartão profissional de segurança privado é reconduzível
Relator: Esperança Mealha
Constitucional, cuja decisão negativa, proferida em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade, estabelece uma “presunção de não inconstitucionalidade” que, no limite, é efetivada através da interposição de recurso de constitucionalidade ... Ministério Público) da decisão judicial que eventualmente a contrariasse, uma vez que é ao Tribunal Constitucional que cabe a última palavra nesta matéria. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão arbitral, visto que essa competência, e em moldes muito restritos, pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional e ao S.T.A. (cfr.artº.25, do RJAT). 6. Sendo procedente a impugnação ... Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira nova decisão sobre o mérito, da qual poderá caber recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: Hélder Vieira
decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs ... 28/82, de 15 de Novembro [Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LOFPTC)], decidido no sentido de que são inconstitucionais, por violação do artigo 59º, nº 1, alínea
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, decisão que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T. 7. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
viola o direito dos RR de aceder aos tribunais, como já decidiu, aliás, o Tribunal Constitucional, porque não é o direito do acesso ao direito e aos tribunais que está ... está em causa é apenas o dever de os mesmos comunicarem ao tribunal que exerceram esse direito, para verem interrompido o prazo da contestação. III – A norma em causa também
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo ... tais termos, por decorrência do que se consagrou no Acórdão, em Plenário, no Tribunal Constitucional nº 264/2015, de 12 de Maio de 2015 – que veio «declarar a inconstitucionalidade, com força
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ETAF “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito ... apreciação não é de chamar à colação o recente acórdão n.º 124/2015 do Tribunal Constitucional, tirado em sede de fiscalização concreta, que julgou inconstitucional, por violação do princípio
Relator: Ana Patrocínio
Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. VII - Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito – cfr. artigo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Respeitando a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão nº264/2015, de 12.5.2015), relativa à amplitude dos meios de defesa que podem ser apresentados contra a execução da injunção, à qual foi aposta
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de Setembro de 2015, Relatora Fátima Mata Mouros, tirado no processo nº.340/2015, publicado no DR nº.201/2015, I Série, de 14.10.2015, declarou
Relator: HELENA CANELAS
não cabe a uma formação de três juízes (tribunal coletivo), mesmo quando o valor da causa excede a alçada do tribunal, como é o caso; e se assim é não ... falta de apresentação das declarações de rendimentos, património e cargos sociais junto do Tribunal Constitucional, a que estava obrigado nos termos da Lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controle
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança
Relator: CATARINA JARMELA
notório o paralelo da situação em análise com a apreciada maxime no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 25/2011, o que é suficiente para se concluir que se verifica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentença do tribunal administrativo é elaborada por uma pessoa nomeada e em exercício de funções administrativas como assessora do Tribunal Constitucional, há uma ilegalidade muito grave; a sentença é juridicamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
doutrinária e jurisprudencial contrária, como, também, aquele entendimento vai contra a jurisprudência conhecida do Tribunal Constitucional, que considera que as normas assim interpretadas violam o “princípio da proteção da confiança
Relator: Esperança Mealha
Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a determinação do escalão remuneratório aplicado, em 2004, aos colegas dos autores
Relator: EVA ALMEIDA
obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação