12 resultados nos descritores e sumários · 100 no texto integral
Relator: HELENA CANELAS
Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos ... artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não
Relator: Frederico Macedo Branco
Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, estão isentos de custas ... superior a 200 UC. Não sendo feita prova dos referidos requisitos e pressupostos, os sindicatos, se for caso disso, suportarão as correspondentes custas. 2 – No âmbito de contrato de gestão
Relator: PAULA DO PAÇO
todos os trabalhadores, independentemente da organização do seu tempo de trabalho. II- Peticionando um Sindicato em representação e substituição dos seus associados o reconhecimento do direito à majoração das férias
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. ii) Assim, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa tem legitimidade para impugnar e concomitantemente requerer providência cautelar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Setembro, a interpretação que inclua na isenção de custas a actuação do sindicato em defesa colectiva de direitos e interesses particulares dos seus associados
Relator: Frederico Macedo Branco
Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, estão isentos de custas
Relator: Frederico Macedo Branco
Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, estão isentos de custas
Legitimidade dos Sindicatos - Remuneração por função exercida
Relator: Hélder Vieira
I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos
Relator: ANABELA RUSSO
trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição ... está a ser patrocinado gratuitamente pelos serviços jurídicos do Sindicato a que pertence, não lhe deve ser exigido o pagamento de taxa de justiça para efeitos de prosseguimento da acção
Relator: Alexandra Alendouro
âmbito de aplicação daquele normativo. IV – A ausência de audição dos trabalhadores representados pelo Sindicato Autor, quanto ao modo de concretizar ou de especificar, caso a caso, a alteração
Relator: João Beato Oliveira Sousa
organização do tempo de trabalho. 2 - Deste modo, improcede o pedido do Autor (Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do C...) no sentido de ser aplicável aos seus