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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
reivindicações e a duração desta última greve são diversos daqueloutra, e se o Recorrido Sindicato exprime, inequívoca e reiteradamente, a intenção de manter aquela greve. XIII- Não ocorre violação ... direito de audiência prévia do Recorrido Sindicato se entre a edição do Parecer por parte do CCPGR e a edição do ato homologatório não ocorreu a auscultação do Recorrido
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de associação, constituindo porem um tipo autonomo, na medida em que o sindicato e uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio-profissionais" desde ... plano do direito ordinario encontra-se consagrado um regime juridico que define o sindicato como uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio- -profissionais
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 55 da Constituição. V - Ao assegurar-se a participação tão-so dos sindicatos com sede na Região, "não filiados em uniões ou federações", sem se distinguir qual o local ... sede destas ultimas, necessariamente se excluem os sindicatos sediados nos Açores, mas filiados em uniões ou federações, ainda que com sede noutro ponto do territorio nacional. VI - Assim, tais sindicatos
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada ... administração publica - e proibido o exercicio de funções sindicais. Tais funções pertencem aos sindicatos, associações privadas "sui generis" as quais cabe o objectivo, constitucionalmente definido, de defender e promover
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
desde esse dia, entre a Companhia de Seguros ........) como seguradora e a “União dos Sindicatos F...”), titulado pela apólice no 1.290.060 e nos termos dos documentos ... condições particulares), porque a seguradora (promitente) nele atribui, por intermédio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do S... (promissário), uma vantagem aos sócios dos sindicatos integrados na União dos Sindicatos (beneficiários
Relator: TAVARES DA COSTA
ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem ... estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - A especificidade das uniões de sindicatos, traduzida, nomeadamente, no reduzido numero de membros, no ambito territorial limitado, na dedicação exclusiva
Relator: TAVARES DA COSTA
ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem ... garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. III - A especificidade das uniões de sindicatos, traduzida, nomeadamente, no reduzido numero de membros, no ambito territorial limitado, na dedicação exclusiva
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores ... instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a legitimação processual dos sindicatos para a dedução ou instauração de meios contenciosos se estriba ou pressupõe que lhes seja
Relator: MESSIAS BENTO
singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão, tanto para se inscreverem em qualquer dos sindicatos existentes, como para não se inscreverem em nenhum deles, como ainda para promoverem a criação ... novos sindicatos. Mais: e ao proprio sindicato que compete escolher o modelo da sua propria organização, e bem assim definir a categoria profissional que ha-de abarcar; e o sindicato
Relator: CORREIA PINTO
trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato
Relator: CORREIA PINTO
trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato
Relator: João Conde Correia dos Santos
sistema de direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª A greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, em 9 de junho de 1999, consiste numa recusa de prestação de qualquer ... Código Civil); 9.ª O decretamento de uma greve por outro sindicato para o mesmo período temporal é, ainda que tenha subjacente as mesmas revindicações, irrelevante, não podendo daí retirar