00093/11.5BECBR

Sumário

1 - Em 1 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor da LVCR (Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) e do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) a carreira de auxiliar de acção médica foi extinta, transitando estes trabalhadores para a carreira de assistente operacional do regime geral da função pública e ficando assim excluídos das denominadas “carreiras de saúde” a que o artigo 5.º do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) se refere, mantendo em vigor o previsto nos regimes específicos dos respectivos diplomas legais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho. 2 - Deste modo, improcede o pedido do Autor (Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do C...) no sentido de ser aplicável aos seus representados a Lei n.º 62/79, de 30 de Março.* *Sumário elaborado pelo Relator.